RESOLUÇÃO Nº 6, DE 29 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 29 DE MAIO DE 2024
Fixa limites financeiros para as despesas processadas
por suprimento de fundos pelos Conselhos Federal e
Regionais de Psicologia.
O Conselho Federal de Psicologia, no uso das atribuições conferidas pela Lei Federal
n.º 5.766, de 20 de dezembro de 1971, regulamentada pelo Decreto n.º 79.822, de 17 de junho
de 1977;
CONSIDERANDO os valores para dispensa de licitação trazidos pela Lei nº 14.133 de
1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO a decisão do XIX Plenário em sessão realizada nos dias 17 e 18 de
maio de 2024; resolve:
Art. 1º Esta Resolução fixa limites de valor para as despesas realizadas por meio de
suprimento de fundos de que trata o art. 45 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986,
no âmbito do Sistema Conselhos de Psicologia.
Art. 2º O ato de concessão de suprimento de fundos, para todos os casos de
aplicação regulados pelo art. 45 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, fica
limitado a:
I - para suprimento concedido por meio de cartão de pagamento, 20% (vinte por
cento) do valor estabelecido no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, atualizado nos
termos do art. 182 da citada Lei;
II - para suprimento concedido por meio de transferência bancária, 10% (dez por
cento) do valor estabelecido no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, atualizado nos
termos do art. 182 da citada Lei.
Art. 3º Fica estabelecido, como limite máximo de despesa de pequeno vulto, os
seguintes percentuais:
I - para suprimento concedido por meio de cartão de pagamento, 5% (cinco por
cento) do valor estabelecido no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, atualizado nos
termos do art. 182 da citada Lei.
II - para suprimento concedido por meio de transferência bancária, 2,5% (dois e
meio por cento) do valor estabelecido no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021,
atualizado nos termos do art. 182 da citada Lei.
Parágrafo único. O ato de concessão de suprimento de fundos poderá conter mais
de uma despesa de pequeno vulto, obedecidos os limites estabelecidos neste artigo e no
anterior.
Art. 4º Constitui fracionamento de despesa a utilização de suprimento de fundos
para aquisição de bens ou serviços que se refiram ao mesmo item de despesa, mediante
diversas compras em um único exercício, cujo valor total supere o limite do inciso II do art. 75
da Lei nº 14.133, de 2021, o que é vedado por essa Lei.
Art. 5º Os limites estabelecidos nesta resolução aplicam-se a serviços e compras em
geral, bem como a obras e serviços de engenharia.
Art. 6º Os Conselhos Regionais de Psicologia poderão editar normas
complementares, desde que dentro dos limites estabelecidos nesta resolução.
Art. 7º Fica revogado o item 3.1 da Norma 05, do Manual de Procedimentos
Administrativos e Financeiros, aprovado pela Resolução CFP n.º 20, de 4 de dezembro de 2018.
Art. 8º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO PAULO GASTALHO DE BICALHO
Presidente do Conselho