PORTARIA SUFRAMA Nº 1.461, DE 10 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.461, DE 10 DE JUNHO DE 2024
Aprova o projeto industrial de ATUALIZAÇÃO da
empresa YAMAHA MOTOR COMPONENTES DA
AMAZÔNIA LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no
uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, § 3º, os termos do
Parecer de Engenharia nº 74/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº
79/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que
consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.005678/2023-71, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de ATUALIZAÇÃO da empresa YAMAHA
MOTOR COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ: 06.225.970/0001-71, Inscrição SUFRAMA:
20.0161.94-6, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº
74/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 79/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção
de CONJUNTO RADIADOR DE ÁGUA (OU SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO) PARA CICLOMOTORES,
MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, código SUFRAMA 1545, E PARTES E
PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORMATADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS,
MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, código SUFRAMA 1533, recebendo os incentivos
previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação
dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às
matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de
origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos a que se refere o Art. 1º desta
Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-
Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.
Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação dos produtos a que se refere o Art. 1º
desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial
MDIC/MCTIC nº 171, de 1º de julho de 2016, com alterações dadas pela Portaria
Interministerial MDIC/MCTIC nº 40/2017, Portaria Interministerial MDIC/MCTIC nº 34/2018,
Portaria Interministerial MDIC/MCTIC nº 50/2019, Portaria Interministerial nº 34/2020 e
Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 1251/2022;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme
disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas
em vigor; e
V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA