PORTARIA SPU/MGI Nº 4.038, DE 10 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.038, DE 10 DE JUNHO DE 2024
Discriminar o imóvel urbano localizado na Rua
Damião Tavares de Souza, Prainha - Aquiraz/CE,
com área de 1.500,00 m², pertencente à
Circunscrição Judiciária 2º Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de Aquiraz/CE
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo inciso V do Art. 2º da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de
2021, alterado pela Portaria SEDDM/ME Nº 7.368, de 17 de agosto de 2022, e tendo em
vista o disposto no art. 1º, inciso II, da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973, e o
que consta do Processo nº 10154.130729/2020-61 resolve:
Art. 1º Discriminar o imóvel urbano denominado Centro das Rendeiras da
Prainha - Aquiraz/CE, localizado na Rua Damião Tavares de Souza, Prainha, do Município
de Aquiraz/CE, com uma área de terreno total de 1.500,00m², pertencente à
Circunscrição Judiciária do Cartório Florêncio - 2º Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Aquiraz/CE, registrada na Matrícula 4748, Livro nº 02, tendo como
proprietário a União e na posse da União nos últimos vinte anos, sem qualquer
contestação ou reclamação feita administrativamente, por terceiros, quanto ao domínio
ou posse do mesmo, e que o imóvel objeto da presente declaração encontra-se na
propriedade e posse indireta da União desde 1982, sendo ocupado pelo Centro de
Rendeiras da Prainha por meio de cessão de uso à extinta Fundação dos Serviços Sociais
do Ceará - FUNSESCE, do Governo do Estado do Ceará e posteriormente à Secretaria do
Trabalho e Desenvolvimento Social, do Governo do Estado do Ceará, portanto há mais de
20 (vinte) anos, sem interrupção; conforme informações contidas no processo nº
10154.130729/2020-61 e 30-80-004296-48, apresentando as seguintes características e
confrontações: O terreno é constituído pela área de um polígono irregular, com 7 (sete)
vértices, os quais são descritos em sentido horário a partir do vértice P1, de coordenadas
E 572.355,2604; N 9.568.775,9757, dele medindo, no sentido noroeste-sudeste, o
segmento de reta de 52,34m pela divisa com os imóveis da Rua S.D.O. s/n e Rua da Praia
s/n até atingir o vértice P2, de coordenadas E 572.399,9931; N 9.568.748,8089; deste,
com o ângulo interno de 90º58'36", mede-se, no sentido nordeste-sudoeste, o segmento
de reta de 43,66m pela divisa com o imóvel da Rua Florinda Bolkan nº 84 até atingir o
vértice P3, de coordenadas E 572.377,9718; N 9.568.711,1153; deste, com o ângulo
interno de 71°20'31", mede-se, no sentido sudeste-noroeste, o segmento de reta de
11,60m pelo alinhamento da Rua Damião Tavares de Souza até atingir o vértice P4, de
coordenadas E 572.370,3555; N 9.568.719,8622; deste, com o ângulo interno de
168°58'45", mede-se, no sentido sudeste-noroeste, o segmento de reta de 10,39m pelo
alinhamento da Rua Damião Tavares de Souza até atingir o vértice P5, de coordenadas E
572.365,1586; N 9.568.728,8538; deste, com ângulo interno de 174°21'31", mede-se, no
sentido sul-norte, o segmento de reta de 18,73m pelo alinhamento da Rua Damião
Tavares de Souza até atingir o vértice P6, de coordenadas E 572.357,4257; N
9.568.745,9124; deste, com ângulo interno de 165°58'49", mede-se, no sentido sul-norte,
o segmento de reta de 21,00m pelo alinhamento da Rua Damião Tavares de Souza até
atingir o vértice P7, de coordenadas E 572.353,6480; N 9.568.766,5654; deste, com
ângulo interno de 159°54'42", mede-se, no sentido sul-norte o segmento de reta de
9,55m pelo alinhamento da Rua Damião Tavares de Souza até atingir o vértice inicial P1,
formando o ângulo interno de 68°27'07", fechando, assim, o polígono de área de
1.500,00m2 e perímetro de 167,27m. Todas as coordenadas aqui descritas estão
representadas no padrão UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39, Fuso 24S, no
datum horizontal SIRGAS-2000.
Art. 2º O imóvel discriminado no art. 1º foi mantido na posse da União há
mais de 20 (vinte) anos, sem contestação ou reclamação administrativa feita por terceiros
quanto ao seu domínio e posse, nos termos da Certidão Declaratória SPU (SEI 31431280)
lavrada pela Superintendência no Ceará da Secretaria de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União em 07/02/2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE