PORTARIA SPU/MGI Nº 3.965, DE 6 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 3.965, DE 6 DE JUNHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO PARANÁ, no uso
de suas atribuições, com fundamento no art. 52, §8º, da Instrução Normativa SPU nº 22, de 22
de fevereiro de 2017, e tendo em vista o disposto no §4º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993 e os elementos que integram o Processo nº 04936.200520/2015-13 resolve:
Art. 1º Autorizar a reversão ao Município de Jacarezinho, Estado do Paraná, do
imóvel cadastrado sob o RIP 7629 00059.500-9 com área de 479,81 m2 doado à UNIÃO, nos
termos do contrato assinado pelas partes em 03 de julho de 2017, registrado no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Jacarezinho, Estado do Paraná na matrícula 17.668.
Parágrafo único. A reversão de que trata o caput fundamenta-se no
descumprimento do encargo previsto na cláusula quarta do respectivo contrato, firmado entre
o Município de Jacarezinho e a União, na data de 03 de julho de 2017, lavrado às folhas 163 a
165 do Livro AQUISIÇÃO nº PR-09 da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do
Paraná.
Art. 2º A formalização da reversão dar-se-á pelo cancelamento do registro
anterior, a ser requerida ao Oficial do Registro de Imóveis competente.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THADEU DREHMER DE MELLO E SILVA