PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 178, DE 12 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 178, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de
pesca LAURA E LIVIA I, inscrita no Registro Geral da
AtividadePesqueiraRJ-0000359-4,por60(sessenta)dias
corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.
A SECRETÁRIA - SUBSTITUTA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E
PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº
11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério
da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009;
na Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria
Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio
Ambiente e do Ministério da Defesa; na Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de
2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e o que
consta no Processo nº21050.009819/2022-31, resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação LAURA E LIVIA I,
inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira RJ-0000359-4 e na Autoridade Marítima
sob o nº 381-033927-0, na frota 3.03.001, modalidade 3.6 no Sistema Informatizado do
Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento
Arrasto (fundo) - duplo, espécie-alvo: Camarão rosa (Farfantepenaeus brasiliensis,
Farfantepenaeus subtilis, Farfantepenaeus paulensis), Camarão Santana (Pleoticus
muelleri), Camarão barba ruça (Artemesia longinaris) e fauna acompanhante, na área de
atuação: Mar Territorial Sul/Sudeste e Zona Econômica Exclusiva Sul/Sudeste, tendo em
vista o não cumprimento do disposto no art. 7° por força do art. 19 da Instrução Normativa
Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e
Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da
Defesa e inciso II do art. 4° da Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da
Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, por 60 (sessenta)
dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.
Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca LAURA E LIVIA I fica
proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar
o cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.
ELIELMA RIBEIRO BORCEM