PORTARIA SERES/MEC Nº 228, DE 12 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 228, DE 12 DE JUNHO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando
os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 45/2024/CGSO-
TÉCNICOS/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº
00732.003821/2019-51, resolve:
Art. 1º Fica concluído o procedimento sancionador instaurado em desfavor do
Instituto Superior de Educação Ateneu - ISEAT (cód. e-MEC nº 2320), mantido pela
Instituição Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão Ltda (cód. e-MEC nº 17056) inscrita no
CNPJ sob o nº 29.502.298/0001-10, com a aplicação das seguintes penalidades:
I - proibição de oferta de cursos de pós-graduação lato sensu (especialização) e
de cursos de formação pedagógica para graduados não licenciados e formação em segunda
licenciatura, seja na modalidade presencial ou no Ensino a Distância (EaD), pelo prazo de
2 (dois) anos, com a possibilidade de conclusão das turmas regulares iniciadas até março
de 2024; e
II - determinação de cessação de todas as ofertas irregulares de
complementação pedagógica e segunda licenciatura, ofertadas na modalidade EaD, para a
qual a IES não tem curso de licenciatura reconhecido.
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:
I - notificar a IES sobre o teor desta portaria, pelo e-mail e pelo Sistema de
Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, da possibilidade de apresentação de
recurso ao Conselho Nacional de Educação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art.
75 do Decreto nº 9.235, de 2017;
II - informar aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação
(MEC) sobre as medidas.
MARTA ABRAMO
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIAS DE 12 DE JUNHO DE 2024
O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO
ESPÍRITOSANTO,nomeadopeloDecretoMECde19.10.2021,publicadonoDOUde20.10.2021,
seção 2, página 1, no uso de suas atribuições legais resolve:
Nº 1.549 - Prorrogar, a partir de 30/06/2024 por mais 2 anos de validade o Concurso Público de
Provas e Títulos do Edital nº 01/2022, publicado no DOU de 25/02/2024, homologado pela
Portaria do Gabinete do Reitor do Ifes Nº 1.388, de 29/06/2022, publicada no DOU de
30/06/2022.
Nº 1.550 - Prorrogar, a partir de 29/06/2024 por mais 2 anos de validade o Concurso Público de
Provas e Títulos do Edital nº 02/2022, publicado no DOU de 25/02/2024, homologado pela
Portaria do Gabinete do Reitor do Ifes Nº 1.363, de 27/06/2022, publicada no DOU de
29/06/2022.
JADIR JOSE PELA