PORTARIA SAES/MS Nº 1.814, DE 7 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 1.814, DE 7 DE JUNHO DE 2024
Defere, sub judice, a Renovação do CEBAS do
Hospital de Caridade Nossa Senhora Auxiliadora,
com sede em Rosário do Sul (RS).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas
atribuições,
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos
referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do
art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
(Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de
janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras
providências;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos
normativos no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas
sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento
do Sistema Único de Saúde;
Considerando a decisão judicial de tutela de urgência, proferida na Ação de
Procedimento Comum 5000718-51.2024.404.7103, pelo Juízo da 2ª Vara Federal de
Uruguaiana - RSPR, que deferiu o pedido de liminar para afastar a exigibilidade de
apresentação de regularidade fiscal com a Seguridade Social (CND e/ou CPEND -
tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como comprovação de regularidade do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como condição para o cadastramento
junto ao CEBAS; e
Considerando o Parecer Técnico nº 235/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.022856/2024-42, que, em cumprimento à decisão
judicial, acatou pela Renovação do CEBAS, resolve:
Art. 1º Fica deferida, sub judice, a Renovação do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no
percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), nos termos da decisão judicial exarada
pela 2ª Vara Federal de Uruguaiana, nos autos do processo nº 5000718-
51.2024.4.04.7103, do Hospital de Caridade Nossa Senhora Auxiliadora, CNPJ nº
95.281.929/0001-42, com sede em Rosário do Sul (RS).
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 01 de janeiro
de 2025 a 31 de dezembro de 2027.
2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA