PORTARIA MEMP Nº 116, DE 7 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA MEMP Nº 116, DE 7 DE JUNHO DE 2024
Disciplina o tratamento de demandas provenientes de
órgãos de controle interno e externo e de outros
órgãos dotado de competência legal para elaborar
recomendações à Administração Pública Federal, no
âmbito dos órgãos que compõem a estrutura
regimental do Ministério do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
O MINISTRO DE ESTADO, SUBSTITUTO, DO EMPREENDEDORISMO, DA
MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso das atribuições que lhe conferem
os incisos I e II do art. 87 da Constituição da República Federativa do Brasil e tendo em vista o
disposto no art. 9º do Anexo I do Decreto nº 11.725, de 4 de outubro de 2023, resolve:
Art. 1º As demandas provenientes de órgãos de controle interno e externo e de
outros órgãos dotados de competência legal para elaborar recomendações à Administração
Pública Federal, recebidas no âmbito dos órgãos que compõem a estrutura regimental do
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, passam
a ser tratadas na forma disciplinada nesta Portaria.
Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:
I - Espécies de demandas:
a) recomendações: orientações de providências a serem implementadas,
assentadas em decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União, ou em conclusão de
trabalhos de auditoria da Controladoria-Geral da União, ou ainda expedidas por órgãos federais
de defesa do Estado dotados de competência legal para a prolação de recomendações aos
órgãos do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte;
b) determinações: comandos para execução de providências, resultantes de
decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União;
c) demais expedientes administrativos: solicitações ou requisições de qualquer
espécie, formalizadas por qualquer meio, tais como pedidos de informações ou
esclarecimentos, diligências, oitivas, solicitações de auditoria, entre outras;
II - órgãos de controle interno: Controladoria-Geral da União e demais órgãos de
controle interno dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
III - órgãos de controle externo: Tribunal de Contas da União e Tribunais de Contas
dos Estados, do Distrito Federal, e, onde houver, dos Municípios; e
IV - outros órgãos dotados de competência legal para elaborar recomendações
à Administração Pública Federal: Ministério Público da União e Defensoria Pública da
União.
Art. 3º As demandas recebidas devem ser protocoladas e tramitadas no Sistema
Eletrônico de Informações - SEI.
§ 1º As demandas serão inicialmente distribuídas no SEI da seguinte forma:
I - aquelas endereçadas ao Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e
da Empresa de Pequeno Porte ou, especificamente, ao titular da Secretaria Executiva ou ao
titulardoMinistériodoEmpreendedorismo,daMicroempresaedaEmpresadePequenoPorte,
serão recepcionadas pela Assessoria Especial de Controle Interno por meio de sua caixa de
entrada principal no SEI e por ela tratadas, em função de sua complexidade e criticidade, em
interação com a Secretaria Executiva; e
II - aquelas endereçadas diretamente aos órgãos específicos singulares ou
colegiados do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte serão recepcionadas por esses órgãos, que compartilharão de imediato com a
Assessoria Especial de Controle Interno por meio de sua caixa de entrada principal no SEI.
§ 2º Ao órgão que receber a demanda, incumbe:
I - efetuar o protocolo no SEI com os documentos de instrução e o termo de
recebimento, ou ciência, quando disponível; e
II - realizar a sua distribuição no SEI para o órgão competente, de acordo com o
estabelecido neste artigo.
§ 3º As demandas dirigidas a órgãos desprovidos de competência regimental, ou
legal, para o seu atendimento, deverão ser imediatamente devolvidas aos órgãos de controle
interno e externo ou aos órgãos dotados de competência legal para elaborar recomendações à
Administração Pública Federal que as tenham encaminhado, com a motivação da devolução.
§ 4º As interações formais dos órgãos do Ministério do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte com a Controladoria-Geral da União e com o
Tribunal de Contas da União serão realizadas preferencialmente por intermédio de plataformas
ou sistemas de comunicação e controle específicos, disponibilizados pelos referidos órgãos de
controle.
Art. 4º As demandas a que se refere esta Portaria deverão ser respondidas da
seguinte forma:
I - aquelas endereçadas ao Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e
da Empresa de Pequeno Porte ou, especificamente, ao titular da Secretaria Executiva ou titular
do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, serão
respondidas pela Assessoria Especial de Controle Interno, que poderá requisitar subsídios
técnico e outras providência aos órgãos integrantes da estrutura regimental do Ministério do
Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e
II - aquelas endereçadas diretamente aos órgãos específicos singulares que
compõem a estrutura regimental do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte serão respondidas pelos próprios órgãos, com a participação e
avaliação, no que couber, da Assessoria Especial de Controle Interno.
§ 1º Os subsídios para a elaboração das respostas de que trata o inciso I do caput
devem ser disponibilizadas à Assessoria de Controle Interno com, no mínimo, um dia útil de
intendência em relação ao prazo final fixado.
§ 2º Caso entenda ser incompetente para se manifestar sobre a demanda, o órgão
requisitado pela Assessoria Especial de Controle Interno na forma do inciso I do caput deverá,
de forma fundamentada, devolver imediatamente o processo.
§ 3º Aos órgãos do Mistério do Empreendedorismo, da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte incumbe observar o dever de pronta e mútua colaboração, sempre
que necessário, a fim de que as respostas disciplinadas nos incisos I e II do caput tenham
consciência técnica e completude.
§ 4º Quando o encaminhamento de resposta exigir dilação do prazo inicialmente
fixado, deverá ser realizada solicitação formal motivada, que incumbirá:
I - à Assessoria Especial de Controle interno, no caso de demandas endereçadas ao
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ou,
especificamente, à Secretaria-Executiva ou ao Ministro de Estado do Ministério do
Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e
II - aos órgãos específico singulares que compõem a estrutura regimental do
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, na
hipótese de demandas a eles endereçadas.
§ 5º Nas hipóteses de que trata o § 4º deste artigo, a resposta ao pedido de dilação
de prazo será juntada ao respectivo processo SEI em que tramita a demanda.
§ 6º Nos casos de recomendações e determinações sem prazo definido, o órgão
destinatário deverá considerar o prazo de cento e vinte dias para efetuar, no processo SEI
correspondente, o registro das atividades prevista, ou em curso, com vistas ao seu
atendimento.
Art. 5º Nos casos em que se fizer necessária a representação extrajudicial perante
o Tribunal de Contas da União, os órgãos do Ministério do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte interessados nos processos deverão
encaminhar pedido formal fundamentado à Assessoria Especial de Controle Interno,
acompanhado de elementos de fato e de direito que subsidiem a elaboração de defesa
técnica.
§ 1º A Assessoria Especial de Controle Interno analisará o pedido inicial de
representação extrajudicial e o submeterá à Consultoria Jurídica para encaminhamento da
demanda ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Consultoria-Geral da União da
Advocacia-Geral da União.
§ 2º As interações subsequentes dos órgãos que solicitarem representação
extrajudicial com o Departamento de Assuntos Extrajudiciais serão acompanhadas pela
Assessoria Especial de Controle Interno.
Art. 6º A organização de reuniões com a Controladoria-Geral da União, com o
Tribunal de Contas da União e com outros órgãos dotados de competência legal para elaborar
recomendações à Administração Pública Federal poderá ser solicitada à Assessoria Especial de
Controle Interno, ou deverá ser a ela comunicada com antecedência, quando não convocadas
pela Assessoria Especial de Controle Interno.
§ 1º A Assessoria Especial de Controle Interno acompanhará as reuniões que
tratem sobre as demandas:
I - endereçadas ao Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte, ou especificamente, ao titular da Secretaria-Executiva ou ao titular
do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; ou
II - que envolvam:
a) mais de um órgão da estrutura regimental do Ministério do Empreendedorismo,
da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
b) órgãos e entidades ligadas a outras Pastas Ministeriais, ou
c) órgãos e entidades pertencentes a outros Poderes.
§ 2º A Assessoria Especial de Controle Interno avaliará a conveniência de sua
participação em reuniões que envolvam apenas um órgão da estrutura regimental do
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor em 1º de julho de 2024.
FRANCISCO TADEUS BARBOSA DE ALENCAR
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 12 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 17944.000204/2024-79
Interessado: Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA.
Assunto: Contrato da Quadragésima Segunda Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Empresa
Gestora de Ativos S/A - EMGEA, no valor bruto de R$ 138.504.630,94 (cento e trinta e oito
milhões, quinhentos e quatro mil, seiscentos e trinta reais e noventa e quatro centavos),
na posição de 1º de março de 2022, o qual será, ao final do procedimento, convertido em
títulos que serão parcialmente destinados à amortização da dívida que a EMGEA possui
junto ao FGTS.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 12 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 17944.106022/2023-20
Interessado: Carteira Hipotecária e Imobiliária do Clube Militar.
Assunto: Contrato da Sétima Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações
Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Carteira Hipotecária e Imobiliária do
Clube Militar, no valor líquido de R$ 1.710.225,98 (um milhão, setecentos e dez mil
duzentos e vinte e cinco reais e noventa e oito centavos), posição em 1º de agosto de
2023, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos que serão destinados
à Instituição Credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria
do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis,
reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos
termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro
de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares
pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 12 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 17944.106028/2023-05
Interessado: Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Contrato da Primeira Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações
Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Estado do Rio Grande do Sul, no valor
de R$ 8.635.676,54 (oito milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, seiscentos e setenta e seis
reais e cinquenta e quatro centavos), na posição de 1º de agosto de 2023, o qual será, ao
final do procedimento, convertido em títulos púbicos que serão destinados ao ente
federativo.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 12 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 17944.101621/2022-76
Interessado: Município de Nova Petrópolis - RS.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município de Nova Petrópolis - RS e a Caixa
Econômica Federal, no valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), cujos
recursos se destinam ao apoio financeiro para amortização da dívida referente ao Contrato
de Financiamento nº 0531160-81/2020/FINISA.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro