PORTARIA GM/MDIC Nº 143, DE 10 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA GM/MDIC Nº 143, DE 10 DE JUNHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87 da Constituição Federal,
itens I e IV, tendo em vista o disposto no art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, bem como o Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022, e a
Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 64, de 5 de setembro de 2022, e considerando
as informações do Processo nº 10199.113216/2023-12. resolve:
Art. 1º Aderir aos termos da Portaria MGI nº 4.758/2023, que "dispõe sobre
a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso no âmbito do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e dos órgãos integrantes do
arranjo colaborativo", em conformidade com o estabelecido em seu art. 16.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO