PORTARIA Nº 556, DE 12 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 556, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Torna pública a prorrogação do prazo da consulta
pública para recebimento de contribuições à
proposta de portaria que disciplina requisitos e
procedimentos para fins de emissão de debêntures
incentivadas e de debêntures de infraestrutura no
âmbito do Ministério dos Transportes.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11, inciso XIV, do Decreto nº 11.360, de
1º de janeiro de 2023, e pelo art. 17, inciso VI da Portaria nº 860, de 29 de agosto
de 2023, publicada no DOU de 30 de agosto de 20233, e considerando o constante dos
autos do Processo administrativo nº 50000.014539/2024-08, resolve:
Art. 1º Oficializar a prorrogação do prazo da consulta pública para
recebimento de contribuições à proposta de portaria que disciplina requisitos e
procedimentos para enquadramento e acompanhamento de projetos de investimento
prioritários no setor de infraestrutura de transportes rodoviário e ferroviário para fins
de emissão de debêntures incentivadas e de debêntures de infraestrutura.
§1º A consulta pública fica prorrogada por mais 10 (dez) dias, encerrando-
se no dia 24 de junho de 2024.
§2º As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente
identificadas deverão ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível
na plataforma Participa + Brasil.
Art. 2º A Subsecretaria de Fomento e Planejamento da Secretaria-Executiva
do Ministério dos Transportes está disponível para esclarecimentos por meio do
endereço <[email protected]>.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
RETIFICAÇÃO
Na Decisão Sufer nº 42, de 13 de maio de 2024, publicada no DOU nº 101, de 27 de maio de 2024, seção 1, págs. 187 e 188,
Onde se lê:
" a ser realizado nos dias 8, 9, 15, 16, 22, 23 de junho de 2024"
Leia - se:
" a ser realizado nos dias 8, 9, 15, 16, 22, 23 e 29 de junho de 2024"