PORTARIA Nº 288, DE 5 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 288, DE 5 DE JUNHO DE 2024
(Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel nº 281/2022)
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º,
§ 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos
18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso
XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria,
Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a
Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para sistemas de medição
ou medidores de energia elétrica ativa e/ou reativa, eletrônicos, monofásicos e polifásicos
e sistemas de iluminação pública, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 221/2022; e
Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º
0052600.009289/2023-61, resolve:
Autorizar modificação de hardware, com nova disposição de componentes na
placa de circuito impresso, do medidor eletrônico de múltipla tarifação de medição de
energia elétrica, modelo Zeus 8021-NG, monofásico, Classe de exatidão B, aprovado pela
Portaria Inmetro/Dimel n.º 281, de 11 de outubro de 2022, publicada no D.O.U em
14/10/2022, seção 1, página 81, de acordo com as condições especificadas, disponível no
sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO