PORTARIA Nº 27, DE 10 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 27, DE 10 DE JUNHO DE 2024
O Superintendente da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno das
SFAs, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, e considerando o que consta
no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969, e na Instrução Normativa nº 22, de 20
de junho de 2013, e processo SEI 21024.0105942023-63. Resolve:
Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário VILSON CANOVA JUNIOR, inscrito no
CRMV-MT sob nº 4422, para fornecer Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito
intra-estadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de animais no
estado de Mato Grosso, observando as normas e dispositivos sanitários legais em vigor.
LENY ROSA FILHO
CORREGEDORIA
DECISÃO DE 6 DE JUNHO DE 2024
TERMO DE JULGAMENTO nº 156/2024/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21000.034059/2021-12.
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Ente Privado - PAR.
No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria MAPA nº 381, de
23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página
10, prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, adoto como
fundamento deste ato o acolhimento parcial do Relatório Final da Comissão de Processo
Administrativo de Responsabilização, a Nota Técnica nº 126/2023/CORREG/MAPA e o
Parecer nº 00184/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº
03699/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, para aplicar à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
CARNES E DERIVADOS BOI BRASIL LTDA, CNPJ nº 04.603.630/0001-01, pela prática do ato
lesivo à Administração Pública Federal, previsto no inciso I do art. 5º da Lei nº 12.846, de
2013, a penalidade de multa, no valor de R$ 586.203,86 (Quinhentos e oitenta e seis mil,
duzentos e três reais e oitenta e seis centavos), fundamentada nos incisos I do art. 6º da
Lei n.º 12.846/2013 c/c o inciso I do art. 15 e artigos 17 e 18, todos do Decreto n.º
8.420/2015, bem como a penalidade de publicação extraordinária da decisão
administrativa sancionadora, a ser cumprida da seguinte forma: I) uma vez em meio de
comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa
jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; II) em edital afixado no
próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita
a visibilidade pelo público, pelo prazo de 30 (trinta) dias; III) em seu sítio eletrônico, em
destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Às unidades da Corregedoria para os demais encaminhamentos decorrentes
desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
art. 15 do Decreto nº 11.129, de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de
reconsideração, até o correspondente julgamento.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor
DECISÃO DE 6 DE JUNHO DE 2024
TERMO DE JULGAMENTO nº 186/2024/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21000.003487/2022-76.
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Ente Privado - PAR
No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria MAPA nº 381, de
23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página
10, prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, adoto parcialmente
como fundamentos deste ato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização, o Parecer nº 00201/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, aprovado pelo
Despacho nº 04216/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU e, integralmente, a Nota Técnica nº
026/2024/CORREG/MAPA, para aplicar à empresa CERVEJARIA TRÊS LOBOS LTDA
(CERVEJARIA BACKER), CNPJ 04.029.796/0001-66, pela prática do ato lesivo à
Administração Pública Federal, previsto no inciso V do art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013, a
penalidade de multa, no valor de R$ 196.249,06 (cento e noventa e sei mil, duzentos e
quarenta e nove reais e seis centavos), e a penalidade de publicação extraordinária da
decisão administrativa sancionadora, a ser cumprida da seguinte forma: I) uma vez em
meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da
pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; II) em edital afixado
no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que
permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; III) em seu
sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 45
(quarenta e cinco) dias.
Às unidades da Corregedoria para os demais encaminhamentos decorrentes
desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
art. 15 do Decreto nº 11.129, de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de
reconsideração, até o correspondente julgamento.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor