PORTARIA Nº 159, DE 3 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 159, DE 3 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício
da competência estabelecida no inciso V do art. 10 do Anexo V ao Regulamento
Administrativo do Senado Federal - RASF, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora n°
14/2022, e no desempenho das atribuições a mim conferidas pelo Ato da Diretoria-Geral n°
33/2017 c/c os incisos IV e V do artigo 9° do RASF, com fulcro no inciso V do art. 155 e
nos incisos II e III do caput do 156, ambos da Lei n° 14.133/2021, c/c o inciso V do art. 3°
do ADG n° 15/2022 e o item 24.3 do Edital do Pregão Eletrônico n° 90036/2024, bem assim
considerando o disposto no caput e no inciso VI do parágrafo único do art. 2- da Lei n°
9.784/1999, c/c o inciso I e parágrafo único do art. 55 do ADG n° 15/2022, e pelos
fundamentos expostos nos autos do Processo n° 00200.006169/2024-01:
Aplica à empresa M J F DE CARVALHO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº'
31.748.238/0001-04, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a
União pelo período de 22 (vinte e dois) dias, cumulada com a MULTA no valor de R$
230,03 (duzentos e trinta reais e três centavos), por não manter a proposta no curso da
sessão do Pregão Eletrônico, em transgressão ao que estabelecem os itens 3.11, 4.3 e e
10.1 do referido Edital.
WANDERLEY RABELO DA SILVA