PORTARIA Nº 13.459, DE 12 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 13.459, DE 12 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 10247/2024/SEI-MCOM (11569990), que integra o
Processo nº 53115.024226/2021-16, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à MATO GROSSO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, Fistel nº
50413234029, inscrita no CNPJ nº 03.929.049/0001-11, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 30, no
Município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso, a sanção de advertência, em razão da
prática da infração capitulada no art. 38, alínea "b", do Código Brasileiro de
Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ