PORTARIA Nº 13.454, DE 12 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 13.454, DE 12 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 10202/2024/SEI-MCOM (11569048), que integra o
Processo nº 53115.010227/2021-75, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO EDUCA MAIS, Fistel nº 50410936529, inscrita no
CNPJ nº 03.211.077/0001-07, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de
Sons e Imagens, com fins exclusivamente educativos, por meio do canal nº 18, no
Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, a sanção de advertência, em razão da
prática da infração capitulada no art. 38, alínea "b", do Código Brasileiro de
Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ