PORTARIA Nº 13.180, DE 10 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 13.180, DE 10 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 8489/2024/SEI-MCOM (11521480), que integra o
Processo nº 53115.013571/2022-05, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à SOCIEDADE RÁDIO VALE DO JAGUARIBE LTDA., Fistel nº
50414512901, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada, por meio do canal nº 277, na localidade de Limoeiro do Norte,
Estado do Ceará, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada
no artigo 38, alínea "b", do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei
nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ