PORTARIA Nº 13.178, DE 10 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 13.178, DE 10 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 8480/2024/SEI-MCOM (11521235), que integra o
Processo nº 53115.001967/2023-82, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à RÁDIO CLUBE DE SÃO MANUEL LTDA, Fistel nº
02008011046, inscrita no CNPJ nº 60.332.103/0001-80, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, no Município de São Manuel, Estado
de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no
artigo 38, alínea 'b', do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº
4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ