PORTARIA Nº 13.094, DE 12 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 13.094, DE 12 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 8041/2024/SEI-MCOM (11509227), que integra o
Processo nº 01250.018644/2020-27, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. Aplicar ao SISTEMA REGIONAL DE COMUNICAÇÃO ANDRADINA LTDA. -
ME, Fistel nº 50401511871, inscrita no CNPJ nº 02.333.058/0001-82, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do
canal nº 264, no Município de Andradina, Estado de São Paulo, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 38, alínea "b", do
Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com
o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ