PORTARIA Nº 13.093, DE 12 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 13.093, DE 12 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 8040/2024/SEI-MCOM (11509226), que integra o
Processo nº 01250.031822/2019-71, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. Aplicar à TELEVISÃO VALE DO SÃO LOURENÇO LTDA., Fistel nº
15000212967, inscrita no CNPJ nº 37.431.251/0001-30, outorgada para executar o Serviço
de Retransmissão de Televisão, por meio do canal nº 13, no Município de Jaciara, Estado
de Mato Grosso, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no
art. 40 da Portaria nº 366, de 14/8/2012, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ