PORTARIA Nº 13.092, DE 12 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 13.092, DE 12 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 8039/2024/SEI-MCOM, que integra
o Processo nº 01250.042680/2019-78, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. Aplicar à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA ANAWIN, Fistel nº
50012503070, inscrita no CNPJ nº 02.682.762/0001-40, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 292, no Município de
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, a sanção de advertência, em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, inciso XIV, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ