PORTARIA Nº 116, DE 29 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 116, DE 29 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício
da competência estabelecida no exercício da competência estabelecida no inciso V do art.
10 do Anexo V ao Regulamento Administrativo do Senado Federal - RASF, consolidado pelo
Ato da Comissão Diretora n° 14/2022, e no desempenho das atribuições conferidas pelo Ato
da Diretoria-Geral n° 33/2017 c/c os incisos IV e V do artigo 9° do RASF, com fulcro no inciso
V do art. 155 e nos incisos II e III do caput do art. 156, ambos da Lei n° 14.133/2021, c/c o
inciso V do art. 3° do ADG n° 15/2022 e o item 28.3 do Edital do Pregão Eletrônico n°
90001/2024 , bem assim considerando o disposto no caput e no inciso VI do parágrafo único
do art. 2° da Lei n° 9.784/1999, c/c o inciso I e parágrafo único do art. 5º do ADG n°
15/2022, e pelos fundamentos expostos nos autos do Processo n° 00200.004673/2024-68:
Aplica à empresa RONIOMAR KOSLOSKI JUNIOR, inscrita no CNPJ sob o n°
35.471.891/0001-49, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a união
pelo período de 22 (vinte e dois) dias, cumulada com a MULTA no valor de R$ 2.400,00
(dois mil e quatrocentos reais), por não manter a proposta no curso da sessão do Pregão
Eletrônico, em transgressão ao que estabelecem os itens 3.11 e 11.1 do referido Edital.
WANDERLEY RABELO DA SILVA