PORTARIA Nº 114, DE 26 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 114, DE 26 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no
exercício da competência estabelecida no inciso V do art. 10 do Anexo V ao
Regulamento Administrativo do Senado Federal - RASF, consolidado pelo Ato da
Comissão Diretora nº 14/2022, e no desempenho das atribuições conferidas pelo Ato
da Diretoria-Geral nº 33/2017 c/c os incisos IV e V do artigo 9º do RASF, com fulcro
no inciso V do art. 155 e nos incisos II e III do caput do 156, ambos da Lei nº
14.133/2021, c/c o inciso V do art. 3º do ADG nº 15/2022 e o item 25.3 do Edital do
Pregão Eletrônico nº 90006/2024, bem assim considerando o disposto no caput e no
inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, c/c o inciso I e parágrafo
único do art. 5º do ADG nº 15/2022, e pelos fundamentos expostos nos autos do
Processo nº 00200.002663/2024-98:
Aplica à empresa WIRES MARDEM COELHO DE ABREU, inscrita no CNPJ sob
o nº 35.168.645/0001-12, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
com a União pelo período de 22 (vinte e dois) dias, cumulada com a MULTA no valor
de R$ 344,92 (trezentos e quarenta e quatro reais e noventa e dois centavos), por não
manter a proposta no curso da sessão do Pregão Eletrônico, em transgressão ao que
estabelecem os itens 3.11, 4.3 e 10.1 do referido Edital.
WANDERLEY RABELO DA SILVA