MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.232, DE 12 DE JUNHO DE 2024

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.232, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009,
que dispõe sobre os serviços de energia elétrica
nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de
janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões
de geração, transmissão e distribuição de energia
elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e
sobre a modicidade tarifária.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota
a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 4º-D Os contratos de compra e venda de energia elétrica relativos aos
agentes de distribuição alcançados pelo art. 4º-C e lastreados, direta ou indiretamente,
por usinas termelétricas cujas despesas com a infraestrutura de transporte dutoviário
de gás natural sejam reembolsáveis pela CCC, poderão, a critério da parte vendedora,
ser convertidos em Contratos de Energia de Reserva - CER, de que trata o art. 3º, § 3º,
da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a partir da publicação da Medida Provisória
nº 1.232 , de 12 , de junho de 2024.
§ 1º O termo final dos CER de que trata o caput coincidirá com o final do
prazo de vigência do contrato vigente de compra e venda de gás natural cujas
despesas sejam reembolsáveis pela CCC.
§ 2º Para os contratos de compra e venda de energia elétrica cujo período de
suprimento se encerre na data final de vigência do contrato de compra e venda de gás
natural de que trata o § 1º, os CER resultantes da conversão de que trata o caput deverão
manter as condições de preço unitário, de quantidade e de inflexibilidade, entre outras,
e de reembolso de despesas, inclusive os tributos não recuperáveis, com os recursos da
CCC aplicáveis aos contratos originais, durante todo o prazo de suprimento.
§ 3º Para os contratos de compra e venda de energia elétrica cujo período
de suprimento se encerre antes da data final de vigência do contrato de gás
natural de que trata o § 1º, os CER resultantes da conversão de que trata o
caput deverão preservar as quantidades originalmente fixadas e estabelecer:
I - até a data de termo final dos contratos originais, a manutenção das
mesmas condições, tais como preço unitário e inflexibilidade, e de reembolso de
despesas, inclusive os tributos não recuperáveis, com os recursos da CCC
aplicáveis aos contratos originais; e
II - para o período remanescente, compreendido entre a data de termo final dos
contratos originais e o termo final do CER de que trata o § 1º, a adoção das mesmas
condições de preço unitário e de inflexibilidade, entre outras, e de reembolso de
despesas, inclusive os tributos não recuperáveis, com os recursos da CCC aplicáveis a
Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs vinculados a
usinas termelétricas conectadas à mesma infraestrutura de transporte dutoviário de gás
natural.
§ 4º Caberá à Aneel, no prazo de até quarenta e cinco dias contados da
data de publicação da Medida Provisória nº 1.232 , de 12 , de junho de 2024,
publicar ato que veicule as minutas dos CER referidos neste artigo.
§ 5º A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, na condição
de representante dos usuários de energia de reserva, deverá concluir o processo
de assinatura dos CER referidos neste artigo no prazo de até quinze dias,
contados da data de publicação do ato de que trata o § 4º.
§ 6º As distribuidoras e os agentes de geração de que trata o caput deverão
renunciar a eventuais direitos preexistentes contra a União relativos à compra e
venda de energia elétrica decorrentes de eventos anteriores à troca de contratos
pelo CER." (NR)
Art. 2º A Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 8º-C. ..........................................................................................................
§ 1º Na hipótese de reconhecimento pela Aneel da perda das condições
econômicas, técnicas ou operacionais para prestação do serviço concedido,
durante o prazo de carência das concessões de que trata o caput, a aprovação
de plano de transferência do controle societário como alternativa à extinção da
concessão, nos termos do disposto no art. 4º-C da Lei nº 9.074, de 7 de julho
de 1995, estará vinculada à celebração de termo aditivo ao contrato de
concessão.
§ 2º O plano de transferência do controle societário e o termo aditivo de
que trata o § 1º deverão prever as condições para promover a recuperação da
sustentabilidade econômico-financeira do serviço de distribuição de energia
elétrica, com vistas a obter o menor impacto tarifário para os consumidores.
§ 3º Com o objetivo de assegurar o reequilíbrio econômico-financeiro da concessão,
o termo aditivo de que trata o § 1º poderá prever, por até três ciclos tarifários, a critério
da Aneel, a cobertura da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC para:
I - as flexibilizações temporárias em parâmetros regulatórios de eficiência, como
os custos operacionais, o fator X, as perdas não técnicas e as receitas irrecuperáveis;
II - a carência temporária para a aplicação de parâmetros de eficiência econômica
e energética previstos no art. 3º, § 12, da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro 2009;
III - a não aplicação do fator de corte de perdas no reembolso da CCC; e
IV - a extensão do prazo do ônus decorrente da sobrecontratação involuntária da
concessionária, de que trata o art. 4º-C da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro 2009.
§ 4º Em contrapartida ao termo aditivo de que trata o §1º:
I - o novo controlador deverá demonstrar capacidade técnica e econômica
para adequar o serviço de distribuição, apresentar benefícios à concessão e aos
consumidores de energia elétrica, inclusive mediante o aporte de capital e de
soluções que promovam a redução estrutural dos custos suportados pela CCC, a
eficiência e a inclusão energética; e
II - a transferência de controle da pessoa jurídica deverá ocorrer por valor
simbólico, aprovado pela assembleia geral do atual controlador.
§ 5º A Aneel deliberará sobre os planos de transferência do controle societário e
sobre as condições pactuadas quanto à renegociação da dívida por parte dos credores
mais representativos, em processo administrativo que assegure a transparência, com
vistas à readequação do serviço prestado com o maior benefício ao consumidor.
§ 6º O atual concessionário garantirá o acesso amplo e não discriminatório
a todas informações necessárias à formulação de plano de transferência do
controle societário pelos interessados.
§ 7º É responsabilidade do formulador do plano de transferência do
controle societário a negociação com os atuais acionistas e seus credores,
inclusive quanto à conversão de créditos em participação acionária e eventuais
aportes de capital, devendo ser estabelecido o valor simbólico para fins de
transferência de controle da pessoa jurídica pelos atuais acionistas.
§ 8º Deverá constar do plano de transferência do controle societário
submetido à Aneel documentos que assegurem:
I - a aceitação das condições pactuadas por parte dos credores com maior
quantidade de créditos a receber;
II - a aceitação das condições pactuadas para a transferência do controle
por parte dos atuais acionistas; e
III - que as condições negociadas, em conjunto com as medidas adicionais
a serem implementadas pelos futuros controladores, sejam suficientes para
assegurar a sustentabilidade econômico-financeira da concessionária.
§ 9º No advento da transferência de controle societário, tanto o novo controlador
quanto o atual devem renunciar a eventuais direitos preexistentes contra a União
relativos à concessão, decorrentes de eventos anteriores à transferência de controle.
§ 10. As flexibilizações relativas aos custos operacionais e à não aplicação
do fator de corte de perdas e dos parâmetros de eficiência econômica e
energética nos reembolsos da CCC ficam postergadas por cento e vinte dias,
contados de seus encerramentos, previstos no contrato de concessão ou no
termo de compromisso a ele vinculado, ou até a transferência do controle
societário, o que ocorrer primeiro, garantidas suas coberturas pela CCC.
§ 11. As flexibilizações de que trata o § 10º constarão de ato que declarar eventual
intervenção administrativa instaurada pela Aneel, com o fim de assegurar a continuidade,
a prestação adequada do serviço e a efetividade do processo de transferência do controle
societário e vigorarão durante todo o período da intervenção." (NR)
Art. 3º Ficam revogados:
I - o art. 3º, § 16, da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009; e
II - o art. 27 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.
Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Alexandre Silveira de Oliveira