LEI Nº 14.897, DE 12 DE JUNHO DE 2024 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 426.220.771,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Tribunal de Contas da União, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 426.220.771,00 (quatrocentos e vinte e seis milhões duzentos e vinte mil setecentos e setenta e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Simone Nassar Tebet ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0034 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo 961.522 Atividades 0034 20TP Ativos Civis da União 01 122 961.522 0034 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 01 122 961.522 F 1-PES 1 90 0 1000 961.522 TOTAL - FISCAL 961.522 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 961.522 – – – ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 405.903.449 Atividades 0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 405.903.449 0033 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 02 122 405.903.449 F 1-PES 1 90 0 1000 405.903.449 TOTAL - FISCAL 405.903.449 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 405.903.449 – – – ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 2.113.000 Atividades 0031 20TP Ativos Civis da União 03 122 2.113.000 0031 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 03 122 2.113.000 F 1-PES 1 90 0 1000 2.113.000 TOTAL - FISCAL 2.113.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.113.000 – – – ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 1.500.000 Atividades 0031 20TP Ativos Civis da União 03 122 1.500.000 0031 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 03 122 1.500.000 F 1-PES 1 90 0 1000 1.500.000 TOTAL - FISCAL 1.500.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.500.000 – – – ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 3.492.800 Atividades 0031 20TP Ativos Civis da União 03 122 3.492.800 0031 20TP 0053 Ativos Civis da União - No Distrito Federal 03 122 3.492.800 F 1-PES 1 90 0 1000 3.492.800 TOTAL - FISCAL 3.492.800 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.492.800 – – – ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 12.250.000 Atividades 0031 20TP Ativos Civis da União 03 122 12.250.000 0031 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 03 122 12.250.000 F 1-PES 1 90 0 1000 12.250.000 TOTAL - FISCAL 12.250.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 12.250.000 – – – ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 961.522 Operações Especiais 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 99 999 961.522 0999 0Z01 6499 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos 99 999 961.522 F 1-PES 8 90 0 1000 961.522 TOTAL - FISCAL 961.522 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 961.522 – – – ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15126 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 405.903.449 Atividades 0033 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 02 122 405.903.449 0033 4256 0001 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional 02 122 405.903.449 F 3- ODC 2 90 0 1000 405.903.449 TOTAL - FISCAL 405.903.449 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 405.903.449 – – – ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 2.113.000 Projetos 0031 15ZG Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Vitória da Conquista - BA 03 122 1.405.500 0031 15ZG 2338 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Vitória da Conquista - BA - No Município de Vitória da Conquista - BA 03 122 1.405.500 Edifício construído (percentual de execução física): 5 F 4-INV 2 90 0 1000 1.405.500 0031 15ZH Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Ponta Porã - MS 03 122 707.500 0031 15ZH 5258 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Ponta Porã - MS - No Município de Ponta Porã - MS 03 122 707.500 Edifício construído (percentual de execução física): 21 F 4-INV 2 90 0 1000 707.500 TOTAL - FISCAL 2.113.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.113.000 – – – ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 1.500.000 Projetos 0031 12DN Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro - RJ 03 122 1.500.000 0031 12DN 3341 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro - RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ 03 122 1.500.000 Edifício construído (percentual de execução física): 35 F 4-INV 2 90 0 1000 1.500.000 TOTAL - FISCAL 1.500.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.500.000 – – – ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 3.492.800 Projetos 0031 15XM Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça de Sobradinho - DF 03 122 3.492.800 0031 15XM 0053 Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça de Sobradinho - DF - No Distrito Federal 03 122 3.492.800 Edifício construído (percentual de execução física): 20 F 4-INV 2 90 0 1000 3.492.800 TOTAL - FISCAL 3.492.800 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.492.800 – – – ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 12.250.000 Projetos 0031 15VR Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Geral do Trabalho em Brasília - DF 03 122 350.000 0031 15VR 5664 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Geral do Trabalho em Brasília - DF - Em Brasília - DF 03 122 350.000 Edifício construído (percentual de execução física): 1 F 4-INV 2 90 0 1000 350.000 0031 15XO Ampliação do Anexo-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região de Maceió - AL
LEI Nº 14.897, DE 12 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 21. Órgão: Atos do Poder Legislativo. Todos os atos de 13/06/2024