LEI Nº 14.890, DE 12 DE JUNHO DE 2024 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 7.377.849,00, para os fins que especifica. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 7.377.849,00 (sete milhões trezentos e setenta e sete mil oitocentos e quarenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Simone Nassar Tebet ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26230 - Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 7.377.849 Atividades 5113 4002 Assistência ao Estudante de Ensino Superior 12 364 7.377.849 5113 4002 0020 Assistência ao Estudante de Ensino Superior - Na Região Nordeste 12 364 7.377.849 Estudante assistido (unidade): 2.476 F 3- ODC 2 90 0 1000 7.334.123 F 4-INV 2 90 0 1000 43.726 TOTAL - FISCAL 7.377.849 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 7.377.849 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5111 Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade 7.377.849 Operações Especiais 5111 00VI Apoio à Implantação de Escolas em Tempo Integral 12 368 7.377.849 5111 00VI 0001 Apoio à Implantação de Escolas em Tempo Integral - Nacional 12 368 7.377.849 F 3- ODC 2 40 8 1000 7.377.849 TOTAL - FISCAL 7.377.849 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 7.377.849
LEI Nº 14.890, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 4. Órgão: Atos do Poder Legislativo. Todos os atos de 13/06/2024