LEI Nº 14.889, DE 12 DE JUNHO DE 2024

LEI Nº 14.889, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial
no valor de R$ 59.000.000,00, para o fim que especifica.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$
59.000.000,00 (cinquenta e nove milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Simone Nassar Tebet
UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento
ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e
Entidades Nacionais e Internacionais
59.000.000
Operações Especiais
0910 00W8 Contribuição à Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear -
CERN (MCTI)
28 846 59.000.000
0910 00W8 0002 Contribuição à Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear - CERN
(MCTI) - Exterior
28 846 59.000.000
F 3-ODC 1 80 0 1000 59.000.000
TOTAL - FISCAL 59.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 59.000.000
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta
ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2308 Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e
Inovação - SNCTI
59.000.000
Atividades
2308 20V7 Pesquisa, Desenvolvimento Científico, Difusão do Conhecimento e
Popularização da Ciência nas Unidades de Pesquisa do MCTI
19 571 45.000.000
2308 20V7 0001 Pesquisa, Desenvolvimento Científico, Difusão do Conhecimento e
Popularização da Ciência nas Unidades de Pesquisa do MCTI -
Nacional
19 571 45.000.000
F 3-
ODC
2 90 0 1000 45.000.000
2308 212H Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei
nº 9.637, de 15 de maio de 1998)
19 571 14.000.000
2308 212H 0001 Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº
9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional
19 571 14.000.000
F 3-
ODC
2 50 0 1000 14.000.000
TOTAL - FISCAL 59.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 59.000.000