LEI Nº 14.887, DE 12 DE JUNHO DE 2024

LEI Nº 14.887, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria
da Penha), para estabelecer prioridade na assistência à
mulher em situação de violência doméstica e familiar, e
a Lei nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para
determinar que a mulher vítima de violência tenha
atendimento prioritário para a cirurgia plástica
reparadora entre os casos de mesma gravidade.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da
Penha), passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar
será prestada em caráter prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema
Único de Segurança Pública (Susp), de forma articulada e conforme os princípios e
as diretrizes previstos na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da
Assistência Social), e em outras normas e políticas públicas de proteção, e
emergencialmente, quando for o caso.
.........................................................................................................................." (NR)
Art. 2º O art. 3º da Lei nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015, passa a
vigorar acrescido do seguinte § 4º:
"Art. 3º .............................................................................................................
.....................................................................................................................................
§ 4º A mulher vítima de violência terá atendimento prioritário entre os casos
de mesma gravidade."(NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Silvio Luiz de Almeida
Simone Nassar Tebet
Nísia Verônica Trindade Lima