LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a
execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras
providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei nº
14.791, de 29 de dezembro de 2023:
"Art. 4º As prioridades e as metas da administração pública federal para o exercício
de 2024, atendidas as despesas obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das
entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, consistem nas ações
constantes do Anexo VII desta Lei e:
I - nas ações integradas de saúde e educação para crianças com deficiência;
II - nas ações de incentivo ao uso de energias renováveis;
III - nas ações de combate e erradicação da fome;
IV - nas ações de incentivo ao empreendedorismo feminino;
V - na promoção da educação básica de qualidade;
VI - nas ações de fiscalização do trabalho no combate ao trabalho escravo e
infantil e na prevenção da segurança e saúde no trabalho;
VII - nas ações de apoio à educação de pessoas com altas habilidades;
VIII - na promoção de salas exclusivas de atendimento especializado em
delegacias para mulheres e meninas vítimas de violência doméstica ou sexual;
IX - no apoio e estruturação de políticas de autonomia, segurança, treinamento,
inovação, pesquisa, desenvolvimento e capacitação e defesa feminina, prevenção,
conscientização e combate à violência contra a mulher - Antes que Aconteça; e
X - em caráter indicativo, naquelas constantes na Lei do Plurianual 2024-2027,
durante a elaboração, a aprovação e a execução do orçamento.
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"Art. 12. ............................................................................................................
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XXVII - despesas com apoio à educação de pessoas com Altas Habilidades;
XXVIII - despesas para a implantação e equipagem de salas para atendimento
de mulheres e meninas vítimas de violência doméstica ou sexual em delegacias;"
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"Art. 18. ...........................................................................................................
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§ 1º ..................................................................................................................
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IV - ....................................................................................................................
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f) à construção e manutenção de vias e obras rodoviárias estaduais e municipais
destinadas à integração de modais de transporte ou ao escoamento produtivo;"
"Art. 48. .............................................................................................................
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§ 6º ....................................................................................................................
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II - não ficarão sujeitos aos limites fixados para repasses aos municípios-sede do
consórcio."
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"Art. 74. ...........................................................................................................
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§ 3º Nos casos previstos nos incisos I e II do § 2º deste artigo, será realizado o
empenho das programações classificadas com RP 6, RP 7 e RP 8, devendo a licença
ambiental e o projeto de engenharia ser providenciados no prazo para resolução da
cláusula suspensiva."
"Art. 77. .............................................................................................................
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§ 5º As emendas direcionadas às programações do Ministério da Educação poderão
alocar recursos para qualquer programação de custeio de natureza discricionária, inclusive
quando destinadas a entidades privadas de natureza filantrópica, comunitária ou
confessional, nos termos da lei.
....................................................................................................................................."
"Art. 90. ............................................................................................................
I - ......................................................................................................................
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c) construção, ampliação ou conclusão de obras;"
...................................................................................................................................."
"Art. 93. ...........................................................................................................
§ 1º As condições para cumprimento das cláusulas suspensivas constantes dos
instrumentos a que se refere o caput deste artigo terão prazo mínimo de 36 (trinta
e seis) meses.
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§ 4º A emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos
e a assinatura dos instrumentos a que se refere o caput, bem como a doação de bens,
materiais e insumos, não dependerão da situação de adimplência do Município de até
cinquenta mil habitantes."
"Art. 102. ..........................................................................................................
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§ 8º A operacionalização de transferências não-reembolsáveis feitas pelo Fungetur
para municípios, estados e Distrito Federal, inclusive para fundos desses entes, nos
casos de recursos oriundos de emendas parlamentares, com vistas à execução de ações
relacionadas a planos, projetos e ações para o desenvolvimento do turismo aprovados
pelo Ministério do Turismo, será realizada na forma estabelecida em regulamento."
"Art. 104. A complementação da União ao fundo previsto no art. 212-A da
Constituição Federal prestigiará a aplicação em despesas voltadas à manutenção de
programas de transporte, alimentação e fornecimento de uniforme e kit escolares,
nos termos da lei."
"Art. 120. ...........................................................................................................
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§ 5º É facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério
Público da União e à Defensoria Pública da União utilizarem saldos de autorizações
para provimento de cargos, empregos e funções, constantes do anexo específico da
Lei Orçamentária de 2023, desde que comprovada a existência de disponibilidade
orçamentária para o atendimento dos impactos orçamentários no exercício de 2024
e promovida a publicação no Diário Oficial da União, em até noventa dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2024, do respectivo demonstrativo dos saldos."
"Art. 185. É vedado à União realizar despesas que, direta ou indiretamente,
promovam, incentivem ou financiem:
I - invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas;
II - ações tendentes a influenciar crianças e adolescentes, da creche ao ensino
médio, a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico;
III - ações tendentes a desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família
tradicional, formado por pai, mãe e filhos;
IV - cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo; e
V - realização de abortos, exceto nos casos autorizados em lei."
"Art. 186. ...........................................................................................................
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VII - Anexo VII - Prioridades e Metas."
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. ANEXO VII
PRIORIDADES E METAS
. Programa, Ações e Produtos (unidade de medida) Meta 2024
.
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. 3104 AVIAÇÃO CIVIL
.
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. 15YQ REFORMA, AMPLIAÇÃO E REAPARELHAMENTO DO
AEROPORTO DE SANTA ROSA/RS
AEROPORTO ADEQUADO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)
18
.
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"
Brasília, 12 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO