LEI Nº 14.757, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI Nº 14.757, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, a Lei
nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº
13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre a
extinção de cláusulas resolutivas constantes de
títulos fundiários, e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte parte vetada da Lei nº 14.757,
de 19 de dezembro de 2023:
"Art. 4º ...............................................................................................................
'Art. 6º ................................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 9º Os laudos que indiquem o grau de utilização da terra e o grau de eficiência
na exploração produzidos há mais de 5 (cinco) anos deverão, a pedido do proprietário,
ser atualizados de acordo com as condições atuais da propriedade."
Brasília, 12 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO