LEI Nº 14.751, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI Nº 14.751, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares
e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do
inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição
Federal, altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de
2018, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de
2 de julho de 1969.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5o do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei nº
14.751, de 12 de dezembro de 2023:
"Art. 15. .............................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 2º Os integrantes da instituição militar não terão limite de idade para o
concurso público de ingresso no QOEM de que trata o inciso I do caput deste artigo.
....................................................................................................................................."
"Art. 18. .............................................................................................................
.....................................................................................................................................
XII - seguro de vida e de acidentes ou indenização fixada em lei do ente federado,
quando vitimado no exercício da função ou em razão dela;
...................................................................................................................................."
"Art. 22. ............................................................................................................
.....................................................................................................................................
§ 2º Nas hipóteses do inciso II do caput deste artigo, após o término do
mandato do militar, contar-se-á o tempo de exercício do mandato para recálculo de
sua remuneração na inatividade, se não for integral.
...................................................................................................................................."
"Art. 28. ...........................................................................................................
....................................................................................................................................
§ 3º Caberá ao Ministério da Justiça e Segurança Pública proceder ao controle
da regularidade da legislação de proteção social prevista no parágrafo único do art.
24-D do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e no Decreto nº 10.418, de 7 de
julho de 2020."
"Art. 29. ............................................................................................................
.....................................................................................................................................
§ 6º Ao coronel nomeado para o cargo de comandante-geral, enquanto permanecer
no cargo, serão asseguradas, para fins de precedência e sinais de respeito, as prerrogativas
de general de brigada."
....................................................................................................................................."
"Art. 40. São estabelecidas as seguintes regras de transição, na data de publicação
desta Lei:"
I - os integrantes dos diversos quadros de oficiais oriundos da carreira de praça
terão 180 (cento e oitenta) dias para fazer a opção de permanecer no seu quadro ou
ingressar no QOE;
II - os integrantes dos diversos quadros de praças que tenham supressão de
graduações terão 180 (cento e oitenta) dias para fazer a opção de permanecer no seu
quadro ou ingressar na nova carreira."
...................................................................................................................................."
"Art. 41. Após solicitação dos interessados, os integrantes dos cargos das polícias
militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios poderão exercer funções no âmbito de outro ente federado, mediante permuta
ou cessão, condicionada à autorização expressa dos respectivos comandantes-gerais e à
legislação aplicável, sem qualquer prejuízo, asseguradas todas as prerrogativas, direitos e
vantagens de seu Estado de origem."
Brasília, 12 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO