LEI Nº 14.735, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

LEI Nº 14.735, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis,
dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e
dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei nº
14.735, de 23 de novembro de 2023:
"Art. 30. .............................................................................................................
......................................................................................................................................
X - licença remunerada para o desempenho de mandato classista concedida a,
no mínimo, 3 (três) dirigentes por Estado para cada confederação, federação e
sindicatos, sem prejuízo de outros direitos e vantagens, de aposentadoria policial
especial, de promoções e progressões funcionais, de prerrogativas da função ou de
benefícios do cargo efetivo enquanto perdurar a licença;
XI - licença remunerada para o desempenho de mandato classista concedida a,
no mínimo, 3 (três) dirigentes em associação nacional ou de abrangência territorial
do respectivo ente federativo dentre as de maior representatividade e antiguidade
por cargo, sem prejuízo de outros direitos e vantagens, de aposentadoria policial
especial, de promoções e progressões funcionais, de prerrogativas da função ou de
benefícios do cargo efetivo enquanto perdurar a licença;
.......................................................................................................................................
XIX - carga horária mensal de efetivo labor com duração máxima estabelecida na
legislação do respectivo ente federativo, não superior a 40 (quarenta) horas semanais,
garantidos os direitos remuneratórios e indenizatórios e as horas extraordinárias;
.......................................................................................................................................
XXVIII - auxílio-saúde, de caráter indenizatório, nos termos da legislação do
respectivo ente federativo.
......................................................................................................................................
§ 8º O policial civil, ao assumir cargo ou função de confiança de caráter
administrativo, de assessoramento, de coordenação e de direção, bem como chefia
de investigação, de cartório ou de plantão, terá direito a adicional na forma de verba
indenizatória, nos termos da legislação do respectivo ente federativo.
...................................................................................................................................."
Brasília, 12 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO