INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.197, DE 11 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 3)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.197, DE 11 DE JUNHO DE 2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de
maio de 2016, que dispõe sobre a celebração de
convênio entre a Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, em nome da União, e o Distrito
Federal e municípios para delegação das atribuições
de fiscalização, de lançamento e de cobrança
relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial
Rural (ITR).
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
tendo em vista o disposto no inciso III do § 4º do art. 153 e no inciso II do art. 158 da
Constituição Federal, na Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, e no Decreto nº
6.433, de 15 de abril de 2008, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6º O Portal do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Portal ITR),
disponível na página da RFB na Internet, no endereço eletrônico
<https://www.gov.br/receitafederal>, conterá a relação dos entes conveniados, as
informações e os aplicativos relativos ao ITR." (NR)
"Art. 10. ...................................................................................................................
...................................................................................................................................
V - declaração de que possui estrutura em tecnologia da informação adequada
e suficiente para acessar os sistemas da RFB, que contemple equipamentos e redes de
comunicação; e
VI - termo de confidencialidade de que trata o art. 6º da Portaria RFB nº 405,
de 25 de março de 2024, a partir da data prevista no referido dispositivo.
......................................................................................................................." (NR)
"Art. 14. Observado o disposto no art. 10, o ente conveniado deverá indicar os
servidores para capacitação por meio do "Curso de Formação de Servidores Municipais ou
Distritais para a Fiscalização e a Cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial
Rural (ITR)", realizado pela RFB, sob pena de denúncia automática do convênio, nos
termos do art. 20.
§ 1º A solicitação para participação de servidor na capacitação a que se refere
o caput:
I - deverá ser efetuada durante o 1º (primeiro) mês subsequente:
a) à entrada em vigor do convênio; ou
b) ao deferimento de nova indicação de servidor, no caso de convênios em
execução; e
..................................................................................................................................
§ 1º-A. O servidor com solicitação de participação em Curso de Formação,
efetuada nos termos do § 1º, deverá inscrever-se no Curso de Formação, a partir do 16º
(décimo sexto) dia do mês subsequente ao da solicitação do ente.
§ 2º Considera-se capacitado o servidor que obtiver o certificado de conclusão
ao final do Curso de Formação a que se refere o caput, a ser realizado nos termos do
edital de seleção constante do Anexo IV desta Instrução Normativa, que será publicado no
Portal ITR, no endereço eletrônico informado no art. 6º.
......................................................................................................................." (NR)
"Art. 17. ..................................................................................................................
..................................................................................................................................
V - cumprir as regras de sigilo fiscal estabelecidas no art. 198 da Lei nº 5.172,
de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), sem prejuízo da observância
da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), da Portaria RFB nº 405, de 2024, e
das normas de segurança referentes aos sistemas informatizados da RFB;
........................................................................................................................" (NR)
"Art. 20. ..................................................................................................................
..................................................................................................................................
III - a falta de solicitação para participação na capacitação de servidor nos
termos do § 1º do art. 14;
..................................................................................................................................
V - a falta de conclusão do Curso de Formação, nos termos do § 2º do art. 14
da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, por evasão ou reprovação, por mais de 2
(duas) participações, de servidor indicado e com inscrição realizada, conforme § 1º-A do
art. 1." (NR)
"Art. 22. ...................................................................................................................
Parágrafo único. Na hipótese de denúncia do convênio por inobservância das
condições estabelecidas nesta Instrução Normativa, o ente conveniado ficará impedido de
realizar nova adesão:
I - pelo prazo de 2 (dois) anos, contado a partir de 1º de janeiro do exercício
subsequente à vigência da denúncia, na hipótese prevista no inciso V do caput do art. 17; ou
II - pelo prazo de 1 (um) ano, contado a partir de 1º de janeiro do exercício
subsequente à vigência da denúncia, nas demais hipóteses." (NR)
"Art. 24. Em quaisquer das hipóteses previstas no art. 19, o conveniado deverá
enviar os documentos referentes aos procedimentos fiscais em andamento no prazo de 30
(trinta) dias, contado da data da ocorrência da denúncia prevista no § 1º do art. 23,
mediante solicitação de abertura de processo digital, serviço disponível no endereço
eletrônico informado no art. 6º, para envio dos referidos documentos." (NR)
"Art. 31-A. Fica delegada ao Secretário-Adjunto da Receita Federal do Brasil a
competência para assinar:
......................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Os Anexos I, II e IV da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016,
ficam substituídos, respectivamente, pelos Anexos I, II e III desta Instrução Normativa.
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Instrução Normativa RFB
nº 1.640, de 11 de maio de 2016:
I - parágrafo único do art. 20;
II - parágrafo único do art. 24; e
III - o inciso I do art. 31-A.
Art. 4º Esta Instrução Normativa será publicada no Diário Oficial da União e
entrará em vigor em 1º de julho de 2024.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS