DESPACHO GM/MS Nº 36, DE 12 DE JUNHO DE 2024

DESPACHO GM/MS Nº 36, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 25000.181593/2023-21
Interessado: Halex Istar Indústria Farmacêutica S/A.
Assunto: Recurso administrativo em face do Despacho de aprovação do Relatório de Não
Conformidade nº 154/2023/DGITS/SECTICS/MS, de 29 de dezembro de 2023, que decidiu
pelo arquivamento do pedido de incorporação do medicamento HALEXMINOPHEN®
(paracetamol) solução para infusão, na indicação do tratamento de curto prazo da dor
moderada, especialmente após cirurgias, e redução da febre, quando a administração por
via intravenosa é clinicamente justificada ou outras vias de administração não são
possíveis.
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados na NOTA TÉCNICA Nº 26/2024-
CITEC/DGITS/SECTICS/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria
Jurídica, nos termos do PARECER nº 00267/2024/CONJUR-MS/CGU/AGU, e NEGO
PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra