DESPACHO DECISÓRIO Nº 3/2024/SE/PRRR Processo administrativo: 1.32.000.001062/2023-74. Ato: Despacho Decisório nº 3/2024/SE/PRRR (PR-RR-00005864/2024). Decisão: Aplicação de multa no valor de R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais); Fundamento legal: art. 459 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT - e do previsto no tópico 32 - DAS SANÇÕES E PENALIDADES do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 03/2021. Data da decisão: 24/04/2024. Emitente: Igor José Barbosa Duarte Lopes, Secretário Estadual, matrícula nº 17582. IGOR JOSÉ BARBOSA DUARTE LOPES Secretário Estadual
DESPACHO DECISÓRIO Nº 3/2024/SE/PRRR
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 92. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Todos os atos de 13/06/2024