DESPACHO Nº 1.770, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 77. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 13/06/2024

DESPACHO Nº 1.770, DE 12 DE JUNHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA
ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições
regimentais e no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 6.825, de 4 de maio de 2023,
tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.005722/2023-41, decide aplicar a
penalidade de multa de R$ 9.970.369,29 (nove milhões, novecentos e setenta mil, trezentos e
sessenta e nove reais e vinte e nove centavos) em desfavor da Mata Verde Transmissora de
Energia - Mata Verde, CNPJ nº 32.801.515/0001-87, correspondente a 10% (dez por cento) do
valor do investimento do empreendimento, sujeito à atualização pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA até a data de sua quitação. Caso haja renúncia explícita do
agente quanto à apresentação de Recurso Administrativo dentro do prazo para sua
interposição, será concedido desconto de 25% (vinte e cinco por cento) no valor da multa.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA

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