DESPACHO Nº 1.702, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 77. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 13/06/2024

DESPACHO Nº 1.702, DE 5 DE JUNHO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando
o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº
948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.005857/2023-14,
decide: anuir ao pedido da Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-
T, CNPJ nº 92.715.812/0001-31, para a celebração de Contrato de Compartilhamento de
Recursos Humanos com suas Partes Relacionadas CPFL Transmissão de Energia Piracicaba
Ltda., CNPJ nº 17.079.395/0001-62, CPFL Transmissão de Energia Morro Agudo Ltda., CNPJ
nº 21.986.001/0001-27, CPFL Transmissão de Energia Maracanaú Ltda., CNPJ nº
31.161.310/0001-11, CPFL Transmissão de Energia Sul I Ltda., CNPJ nº 33.062.635/0001-72,
CPFL Transmissão de Energia Sul II Ltda., CNPJ nº 33.062.600/0001-33, e Transmissora de
Energia Sul Brasil S.A., CNPJ nº 13.289.882/0001-07, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas