DECRETO Nº 12.054, DE 12 DE JUNHO DE 2024

DECRETO Nº 12.054, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Altera o Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, que
regulamenta a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de
2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica
dos Sistemas Isolados e as instalações de transmissão
de interligações internacionais no Sistema Interligado
Nacional - SIN.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea
"a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de
2009,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 8º-A Na hipótese de extinção da outorga relacionada à produção independente
de energia elétrica em Sistemas Isolados, de qualquer fonte, a alienação ou a remoção dos
bens e das instalações em operação comercial, vinculados ao atendimento do Contrato de
Comercialização de Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados - CCESI, em caso de
prejudicar a garantia do suprimento eletroenergético, dependerá de prévia e expressa
autorização do poder concedente.
§ 1º Por motivo de interesse público, declarada a extinção da outorga e
observadas as diretrizes do Ministério de Minas e Energia, a ANEEL poderá
realizar nova licitação para atendimento do Sistema Isolado, em conjunto com a
transferência dos bens e das instalações de que trata o caput, assegurado o
direito à indenização, conforme estabelecido no edital da licitação.
§ 2º A licitação poderá ser realizada sem a reversão prévia dos bens e das
instalações vinculados à prestação do serviço.
§ 3º Os investimentos ainda não amortizados ou depreciados associados à
outorga extinta serão indenizados por meio de pagamento a ser efetuado pelo
vencedor da licitação, com valor a ser estabelecido pela ANEEL nos documentos
vinculados à licitação.
§ 4º Até a conclusão do processo licitatório, a distribuidora da respectiva área de
concessão será responsável, mediante designação pela ANEEL, pela continuidade da
prestação do serviço e poderá utilizar os equipamentos vinculados à outorga extinta, na
hipótese de risco de descontinuidade do atendimento eletroenergético à localidade.
§ 5º Excepcionalmente, o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico -
CMSE poderá deliberar por agente distinto do previsto no § 4º para dar
continuidade à prestação do serviço.
§ 6º As obrigações de que tratam os § 4º e § 5º na prestação temporária
do serviço, contraídas pela distribuidora ou por outro agente investido,
devidamente fiscalizadas pela ANEEL, serão assumidas pelo agente vencedor da
licitação de que trata o § 1º, nos termos do disposto em edital de licitação.
§ 7º A ANEEL definirá a destinação de cada parcela da receita de venda, incluídos
a receita fixa, a receita de operação e manutenção, os custos com combustível e os
demais custos do contrato, e o somatório de todos os custos será mantido equivalente
ao do CCESI." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Alexandre Silveira de Oliveira
Presidência da República
DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 278, de 12 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da
Medida Provisória nº 1.232, de 12 de junho de 2024.
Nº 279, de 12 de junho de 2024. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do
nome do Senhor NEDILSON RICARDO JORGE, Ministro de Primeira Classe da Carreira de
Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do
Brasil nos Estados Unidos Mexicanos.
Nº 280, de 12 de junho de 2024. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do
nome do Senhor COLBERT SOARES PINTO JUNIOR, Ministro de Segunda Classe do Quadro
Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo
de Embaixador do Brasil em Santa Lúcia e, cumulativamente, na Comunidade da Dominica.
Nº 281, de 12 de junho de 2024. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do
nome do Senhor ALEXANDRE HENRIQUE SCULTORI DE AZEVEDO SILVA, Ministro de
Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para
exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Cabo Verde.
Nº 282, de 12 de junho de 2024. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do
nome da Senhora EUGÊNIA BARTHELMESS, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial
da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de
Embaixadora do Brasil na República de Angola.
Nº 283, de 12 de junho de 2024. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do
nome da Senhora ROSIMAR DA SILVA SUZANO, Ministra de Primeira Classe da Carreira de
Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do
Brasil na República da Estônia.
Nº 284, de 12 de junho de 2024. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do
nome do Senhor RAFAEL DE MELLO VIDAL, Ministro de Primeira Classe da Carreira de
Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do
Brasil na Ucrânia e, cumulativamente, na República da Moldova.
Nº 285, de 12 de junho de 2024. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do
nome do Senhor LUCIANO MAZZA DE ANDRADE, Ministro de Primeira Classe da Carreira de
Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do
Brasil na República de Singapura.
Nº 286, de 12 de junho de 2024.Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.887, de 12 de junho de 2024.
Nº 287, de 12 de junho de 2024.Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.888, de 12 de junho de 2024.
Nº 288, de 12 de junho de 2024. Solicita ao Congresso Nacional a retirada de tramitação da
Mensagem nº 391, de 19 de julho de 2022 referente ao texto do Tratado da Organização
Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre Interpretações e Fonogramas (WPPT),
assinado em Genebra, Suíça, em 20 de dezembro de 1996.
Nº 289, de 12 de junho de 2024.Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.889, de 12 de junho de 2024.
Nº 290, de 12 de junho de 2024.Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.890, de 12 de junho de 2024.
Nº 291, de 12 de junho de 2024.Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.891, de 12 de junho de 2024.
Nº 292, de 12 de junho de 2024.Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.892, de 12 de junho de 2024.
Nº 293, de 12 de junho de 2024.Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.893, de 12 de junho de 2024.
Nº 294, de 12 de junho de 2024.Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.894, de 12 de junho de 2024.
Nº 295, de 12 de junho de 2024.Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.895, de 12 de junho de 2024.
Nº 296, de 12 de junho de 2024.Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.896, de 12 de junho de 2024.
Nº 297, de 12 de junho de 2024.Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.897, de 12 de junho de 2024.
Nº 298, de 12 de junho de 2024. Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo
Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 4.503 de 2023 (Projeto de Lei nº 1.949,
de 2007, na Câmara dos Deputados), transformado na Lei nº 14.735, de 23 de novembro de
2023, acaba de promulgá-lo, motivo pelo qual restitui exemplar do respectivo autógrafo.
Nº 299, de 12 de junho de 2024. Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo
Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 3.045, de 2022 (Projeto de Lei nº 4.363,
de 2001, na Câmara dos Deputados), transformado na Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de
2023, acaba de promulgá-lo, motivo pelo qual restitui exemplar do respectivo autógrafo.
Nº 300, de 12 de junho de 2024. Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição
pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 332, de 2018
(Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023, na Câmara dos Deputados), transformado
na Lei Complementar nº 204, de 28 de dezembro de 2023, acaba de promulgá-lo, motivo
pelo qual restitui exemplar do respectivo autógrafo.
Nº 301, de 12 de junho de 2024. Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição
pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 4, de 2023-CN, transformado
na Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, acaba de promulgá-lo, motivo pelo qual
restitui exemplar do respectivo autógrafo.
Nº 302, de 12 de junho de 2024. Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição
pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 29 de 2023-CN, transformado
na Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, acaba de promulgá-lo, motivo pelo qual restitui
exemplar do respectivo autógrafo.
Nº 303, de 12 de junho de 2024. Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo
Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.253, de 2022 (Projeto de Lei nº
583, de 2011, na Câmara dos Deputados), transformado na Lei no 14.843, de 11 de abril de
2023, acaba de promulgá-lo, motivo pelo qual restitui exemplar do respectivo autógrafo.
Nº 304, de 12 de junho de 2024. Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição
pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.757, de 2022, transformado
na Lei nº 14.757, de 19 de dezembro de 2023, acaba de promulgá-lo, motivo pelo qual
restitui exemplar do respectivo autógrafo.
Nº 305, de 12 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, crédito suplementar no valor de R$
227.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.".
Nº 306, de 12 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
projeto de lei que "Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da empresa
Petrobras International Braspetro B.V. - PIBBV, da empresa Petrobras Biocombustível S.A. -
PBIO e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, crédito suplementar no valor de R$
304.301.914,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.".