DECRETO Nº 12.053, DE 12 DE JUNHO DE 2024

DECRETO Nº 12.053, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Altera o Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, que
dispõe sobre a descentralização de créditos entre
órgãos e entidades da administração pública federal
integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social da União, por meio da celebração de termo de
execução descentralizada.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da
Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 3º ..............................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 3º ....................................................................................................................
......................................................................................................................................
IV - entre as unidades gestoras cujos órgãos sejam integrantes do Sistema de
Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal - Sicom;
V-entreosMinistériosdoDesenvolvimentoeAssistênciaSocial,FamíliaeCombate
à Fome e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar com a Companhia Nacional
deAbastecimento-ConabparaaexecuçãodoProgramadeAquisiçãodeAlimentos-PAA
e demais operações de aquisição de alimentos; ou
VI - entre o Ministério de Portos e Aeroportos e o Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - DNIT para a execução das ações referentes às políticas
públicas do Programa Portos e Transporte Aquaviário.
............................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Fernando Haddad
Cristina Kiomi Mori