DECISÃO SUROD Nº 289, DE 3 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 289, DE 3 DE JUNHO DE 2024
Autoriza a implantação da rede de distribuição de
gás natural - gasoduto na rodovia BR-116/SP, sob
concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário
Rio - São Paulo S.A.
Interessado: Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no
que consta do Processo nº 50500.130091/2024-20, decide:
Art.1º Autorizar a implantação da rede de distribuição de gás natural -
gasoduto, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da
Rodovia BR-116/SP, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo
S.A., por meio de ocupação no trecho do km 092+168 ao km 094+720m, município de
Pindamonhangaba/SP, de interesse de Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/24syddl8 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Companhia de
Gás de São Paulo - COMGÁS e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A.,
que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS