DECISÃO SUROD Nº 254, DE 6 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 254, DE 6 DE JUNHO DE 2024
Aprova o Reajuste das Tarifas de Pedágio Praticadas, referente ao 1º Termo Aditivo e ao 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão relativo
ao Edital nº 005/2013, firmado entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A.
(MSVIA).
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art. 6º, ambos
do Anexo da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e fundamentado no que consta no processo nº 50500.141625/2024-43;
Considerando o disposto na subcláusula 1.1.1 (xxvii) do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 005/2013;
Considerando o disposto na subcláusula 5.3 do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Edital nº 005/2013; e
Considerando o disposto na subcláusula 3.1 do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Edital nº 005/2013, decide:
Art. 1º Aprovar, com base na variação do IPCA, entre o período de abril de 2023 a abril de 2024, o Reajuste das Tarifas de Pedágio Praticadas, no percentual positivo
de 3,69%.
Art. 2º Alterar as Tarifas de Pedágio Praticadas reajustadas, após arredondamento, nas praças de pedágio P1 a P9, na forma da tabela anexa, com efeito econômico-
financeiro a partir de 14/06/2024.
Art. 3º Ficam prejudicados ou indeferidos os pedidos formulados pela Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. (MSVIA) não contemplados no reajuste de que
trata esta Decisão, na forma das manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos.
Art. 4º Esta Decisão entrará em vigor a partir de zero hora do dia 14 de junho de 2024.
ROGER DA SILVA PÊGAS