ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOA Nº 18, DE 12 DE JUNHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOA Nº 18, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Concede Registro Especial de Controle de Papel Imune
na atividade usuário.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições
conferidas pela Portaria DRF/JOA nº 14, de 9 de novembro de 2023, tendo em vista o disposto
na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho
de 2018, e considerando o que consta no processo nº 10906.084307/2024-91, DECLARA:
Art. 1º Inscrito, pelo prazo de 3 (três) anos, a contar da data de publicação deste
ADE, no Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi), sob número: UP-09203/00092,
na atividade USUÁRIO, o seguinte estabelecimento:
CNPJ: 04.433.899/0001-97
Nome Empresarial: Empresa Editora Concórdia Ltda.
Endereço: Tv. Júlio Moritz, 564, Bairro Nações, Concórdia, SC, CEP 89.708-209
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea 'd' da Constituição
Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do papel
para a impressão de livros, jornais e periódicos.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
LUCAS MACHADO DE FIGUEIREDO