ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 42, DE 12 DE JUNHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 42, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Declara inaptidão da inscrição de pessoa jurídica no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe
confereoartigo6º,incisoI,alínea'b',daLeinº10.593,de6dedezembrode2002,comfundamento
no art. 43, §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, e
considerando o que consta no processo administrativo nº 10314.720154/2024-17, declara:
Art 1º Está inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da
sociedade empresária unipessoal Landon Charm Store LTDA cujo número é 50.320.769/0001-65.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 868,
DE 12 DE JUNHO DE 2024
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à
pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.204548/2024-97, declara:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA S.A , CNPJ nº 19.979.490/0001-
48, relativa ao projeto de infraestrutura Arinos 19, CNO nº 90.016.74829/70, aprovado para
enquadramento no REIDI pela Portaria nº Portaria nº 891 da SPE/MME, de 30/08/2021,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 31/08/2021, com prazo previsto para execução
de 15/06/2021 a 01/01/2024.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento
da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do
contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº
6.144/2007.
Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua
concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
Art. 2º Este ato produz efeitos desde 1º de abril de 2024, data da informação da
não localização da entidade em seu domicílio cadastrado.
Art. 3º A delegação de competência para este ato está prevista no art. 9º, II, da
Portaria Decex/SPO nº 2, de 19 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União,
Seção 1, página 37, em 22 de fevereiro de 2021.
BRUNO DA ROCHA OSÓRIO