ACÓRDÃO Nº 1122/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1122/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 021.438/2008-7.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial (Revisão de Ofício).
3. Responsáveis: Alberto Rodrigues Nunes (313.***.***-72), Alex Malta Santos
(658.***.***-04), Alexandre Assis de Carvalho (658.***.***-44), Carlos Eduardo Andrade
Galvão (083.***.***-53), Fabrício Moreira Valadares (953.***.***-53), Fernando Gomes
Oliveira (011.***.***-87), Florisvaldo Ferreira Júnior (108.***.***-68), Heloisa Santos
(582.***.***-72), Isaac Romeu Moreira Ribeiro (108.***.***-20), Kátia Rejane de Assis Lins
(463.***.***-53), Lusia Bomfim Lopes (886.***.***-72), Margarida Barros Setenta
(229.***.***-68), Maria Analia Santana Santos (529.***.***-91), Márcia Ribeiro dos Santos
Guerra (896.***.***-15), Nelson Ferreira Alves (615.***.***-87), Oséas Jesus Santos
(710.***.***-87), Paulo Eudoxio Queiroz de Araújo (343.***.***-72), Suzinete César
Valadares (247.***.***-00).
4. Entidade: Município de Itabuna/BA.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Serviço de Comunicação Processual 2 - Secomp 2.
8. Representação legal: Maria Fernanda Nunes da Cruz Galvao, representando
Carlos Eduardo Andrade Galvão; Carlos Antonio Figueiredo Nicácio (7161/OAB-BA),
Monique Rafaella Rocha Furtado (34131/OAB-DF) e outros, representando Isaac Romeu
Moreira Ribeiro; Márcio Luiz Cardoso Fernandes (30889/OAB-BA), Vladimir Soares Santos e
outros, representando Fabrício Moreira Valadares; Márcio Luiz Cardoso Fernandes
(30889/OAB-BA), Vladimir Soares Santos e outros, representando Suzinete César Valadares;
Sávio Mahmed Qasem Menin (22274/OAB-BA), Dinailton Nascimento de Oliveira
(8425/OAB-BA) e outros, representando Fernando Gomes Oliveira; Lucas Cabral Aboboreira
(24559/OAB-BA), Tássia de Araújo Góes Aboboreira (24554/OAB-BA) e outros,
representando Itamed Comercio e Distribuição Ltda; Marcus Vinicius Santos Alves,
representando Nelson Ferreira Alves; Edmylla de Almeida Cristo (29049/OAB-BA),
representando Margarida Barros Setenta; Joao Cerqueira Teixeira Neto (22063/OAB-BA),
Eduardo Pombinho da Silva (22178/OAB-BA) e outros, representando Prefeitura Municipal
de Itabuna - BA; Fábio Alves Ferreira (21981/OAB-BA), representando Alexandre Assis de
Carvalho; Fábio Alves Ferreira (21981/OAB-BA), representando Florisvaldo Ferreira Júnior.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, em
que se aprecia, nesta oportunidade, proposta formulada pelo Serviço de Comunicação
Processual 2 - Secomp 2 de Revisão de Ofício do Acórdão 1.563/2012 - Plenário, de minha
relatoria, a fim de tornar insubsistentes as penalidades aplicadas a responsável falecido
antes do trânsito em julgado da aludida decisão condenatória.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 3º, § 2º, da Resolução/TCU 178/2005, com a
redação dada pela Resolução/TCU 235/2010, rever de ofício o Acórdão 1.563/2012 -
Plenário, para tornar insubsistentes as sanções de multa e inabilitação para o exercício de
cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal
aplicadas ao Sr. Fernando Gomes Oliveira, por meio dos seus subitens 9.2 e 9.4, em razão
do seu falecimento antes do trânsito em julgado da referida deliberação condenatória,
tendo em vista o caráter personalíssimo das aludidas penas, nos termos do art. 5º, inciso
XLV, da Constituição Federal e da jurisprudência do TCU; e
9.2. restituir os autos ao Serviço de Comunicação Processual 2 - Secomp2, para
que seja emitida a notificação de dívida referente a todos os Acórdãos proferidos nestes
autos ao espólio do responsável Fernando Gomes Oliveira, na pessoa da inventariante
Cristiane Monteiro Oliveira, na forma do art. 1.797, inciso I, do Código de Processo Civil.
10. Ata n° 22/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1122-22/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.
13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa (Relator) e Weder de Oliveira.