ACÓRDÃO Nº 1121/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1121/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 007.407/2009-9.
1.1. Apenso: 036.608/2011-4.
2. Grupo: I - Classe de assunto: V - Auditoria.
3. Interessado: Congresso Nacional.
4. Unidade: Superintendência Regional do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes no estado de Santa Catarina (Dnit/SR-SC).
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade técnica: AudRodoviaAviação.
8. Representação legal: Luís Daniel Alencar (OAB/PR 31.272) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do cumprimento
das determinações proferidas por meio do Acórdão 568/2021-TCU-Plenário, decorrente do
monitoramento das determinações proferidas por meio do Acórdão 1754/2013-TCU-Plenário
em processo levantamento de auditoria realizado no âmbito do Fiscobras 2009 nas obras de
adequação de trecho rodoviário na BR-101/SC, que envolve a duplicação da pista do Trecho
Sul da Rodovia, desde Palhoça, Santa Catarina, até a divisa com o Rio Grande do Sul,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar atendido o subitem 9.3 do Acórdão 568/2021-TCU-Plenário;
9.2. converter os autos em tomada de contas especial, em razão do não
atendimento do item 9.2 do Acórdão 568/2021-TCU-Plenário, com fundamento no art. 252
do Regimento Interno do TCU e conforme determinado pelo item 9.4 do mesmo acórdão,
promovendo, desde já, a citação dos responsáveis, nos seguintes termos:
9.2.1. realizar a citação de Ronaldo Carioni Barbosa, na condição de
Superintendente Regional do Dnit no estado de Santa Catarina, e da Construtora Triunfo
S.A., com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c o art.
202, incisos I e II, do RI/TCU, para que, no prazo de quinze dias, apresentem alegações de
defesa e/ou recolham, solidariamente, aos cofres do Tesouro Nacional, a quantia abaixo
especificada, atualizada monetariamente a partir da respectiva data de ocorrência até o
efetivo recolhimento, abatendo-se na oportunidade a quantia eventualmente ressarcida, na
forma da legislação em vigor, em decorrência da não instauração de tomada de contas
especial, bem como do não ressarcimento de pagamentos indevidos ao Contrato TT-
195/2004-00, provocada pela ausência de atualização monetária de valores estornados e
que haviam sido pagos indevidamente, com infração ao disposto no art. 8º, caput e § 1º,
da Lei 8.443/1992, no art. 197, caput e § 1º, do RITCU, e nos Acórdãos TCU 1754/2013-
Plenário (item 9.1.1.3), 2941/2016-Plenário (item 9.1.1.1) e 568/2021-Plenário (item 9.2).
. Valor (R$) Data da ocorrência
. 132.475,59 17/3/2014
9.2.2. informar os responsáveis de que, caso venham a ser condenados pelo
Tribunal, os débitos ora apurados serão acrescidos de juros de mora, nos termos do § 1º
do art. 202 do Regimento Interno do TCU;
9.3. encerrar o presente processo, conforme autorizado pelo item 9.7 do
Acórdão 568/2021-TCU-Plenário;
9.4. dar ciência deste Acórdão, com fundamento no art. 198, parágrafo único
do Regimento Interno do TCU, ao Ministro de Estado dos Transportes;
9.5. dar ciência deste Acórdão ao Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes (Dnit) e aos responsáveis constantes do subitem 9.2.1 acima.
10. Ata n° 22/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1121-22/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator),
Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.