ACÓRDÃO Nº 1120/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1120/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 026.436/2015-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Acompanhamento (acordo de leniência)
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Advocacia-Geral da União; Controladoria-Geral da União
3.2. Responsável: n/a.
4. Órgãos/Entidades: Advocacia-Geral da União; Controladoria-Geral da União.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: n/a.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento, nos termos da
IN TCU 95/2024, com enfoque no acordo de leniência firmado entre as empresas Andrade
Gutierrez Investimentos em Engenharia S/A, Andrade Gutierrez Engenharia S/A e Andrade
Gutierrez S/A e a União, por meio da Controladoria-Geralda União, nos termos da Lei
12.846/2013.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em, nos termos dos arts. 13 a 26 da IN
TCU 95/2024:
9.1 nos termos do art. 146, §5º, do Regimento Interno do Tribunal, indeferir o
pedido de ingresso no feito, como parte interessada, e requerimentos acessórios,
formulados pela Andrade Gutierrez Engenharia S/A à peça 156;
9.2 abster-se de emitir opinião conclusiva, nestes autos, acerca da possibilidade
de quitação do dano apurado no acordo de leniência, quanto aos processos relativos às
áreas de óleo e gás, sem prejuízo da garantia prevista nos arts. 15, §1º, e 16, parágrafo
único, da IN TCU 95/2024 (não aplicação de medidas sancionadoras relacionadas aos ilícitos
constantes do escopo do acordo de leniência, desde que as colaboradoras se mantenham
adimplentes em relação às obrigações assumidas no acordo);
9.3 declarar, em relação aos contratos referentes às áreas de óleo e gás, que o
conjunto de informações e documentos ofertados no acordo de leniência não se mostrou
útil ao controle externo exercido por este Tribunal;
9.4 orientar a Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) no sentido de
que, em relação ao acordo de leniência versado nestes autos, as disposições dos Capítulos
IV, V e VI da IN TCU 95/2024 deverão ser verificadas pelas unidades técnicas responsáveis
pela instrução dos processos relacionados aos fatos abrangidos no acordo, inclusive quanto
à garantia prevista nos arts. 15, §1º, e 16, parágrafo único, da IN TCU 95/2024 (não
aplicação de medidas sancionadoras relacionadas aos ilícitos constantes do escopo do
acordo de leniência, desde que as colaboradoras se mantenham adimplentes em relação às
obrigações assumidas no acordo);
9.5 encaminhar à Segecex cópia da tabela à peça 149 dos presentes autos
("objetos afetados pelo acordo de leniência entre a CGU/AGU e a empresa Andrade
Gutierrez e respectivas informações gerenciais"), para disponibilização às unidades técnicas
responsáveis pela instrução de processos relacionados às questões descritas na referida
peça, para as providências indicadas no subitem 9.4;
9.6 informar à Controladoria-Geral da União, para ciência às empresas
signatárias do acordo de leniência, que as conclusões assentadas neste acórdão não
impedem a superveniente comprovação dos requisitos para a concessão dos benefícios
previstos nos Capítulos IV e VI da IN TCU 95/2024;
9.7 dar ciência deste Acórdão à Controladoria-Geral da União e à Advocacia-
Geral da União, informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser
obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.8 autorizar o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado.
10. Ata n° 22/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1120-22/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.