ACÓRDÃO Nº 1118/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1118/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.450/2017-2.
1.1. Apenso: 033.707/2019-7
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em Pedido de
Reexame em Monitoramento
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Angel" S Serviços Técnicos Ltda (68.565.530/0001-10);
Myriam Lewin (367.***.***-44).
3.2. Recorrente: Myriam Lewin (367.***.***-44).
4. Órgão/Entidade: Fundação Biblioteca Nacional.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e
Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: Marcus Vinicius de Albuquerque Portella e Marcus
Vinicius de Azevedo Braga, representando Fundação Biblioteca Nacional; Roberto Nazato,
Carlos Cure e outros, representando Angel" S Servicos Tecnicos Ltda; Rafael de Moura
Rangel Ney (89979/OAB-RJ), Michelle Camarov Negri Benzecry (148580/OAB-RJ) e outros,
representando Myriam Lewin; Carla Nogueira Dezan (142578/OAB-RJ), representando Eliza
Helena de Oliveira Echternacht; Carla Nogueira Dezan (142578/OAB-RJ), representando
Jader Bernardo Campomizzi.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos
por Myriam Lewin em face do Acórdão 2.707/2020 - Plenário, da relatoria do Ministro
Raimundo Carreiro, que negou provimento a Pedido de Reexame interposto pela ora
embargante contra o Acórdão 745/2019-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro-Substituto
André Luís de Carvalho, que aplicou multa à responsável no valor de R$ 50.000,00,
decretou, cautelarmente, a indisponibilidade de seus bens, a declarou inabilitada por cinco
anos para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração
Pública Federal e determinou a constituição de processo apartado de tomada de contas
especial para apurar os supostos danos ao erário decorrentes do Pregão Eletrônico
17/2014, promovido pela Fundação Biblioteca Nacional (FBN), com vistas à contratação de
serviços terceirizados e continuados de apoio operacional e de atividades auxiliares e
complementares, para o atendimento de suas unidades administrativas.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 34 da Lei n.
8.443/1992 em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, dar-lhes
provimento parcial, a fim de tornar insubsistentes os subitens 9.7 e 9.8 do Acórdão
745/2019 - Plenário e dar ao subitem 9.1 do referido acórdão a seguinte redação:
9.1. aplicar em desfavor de Myriam Lewin a multa prevista no art. 58, II, da Lei
nº 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, contados da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento da referida dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma
da legislação em vigor;
9.2. dar ciência à recorrente e aos demais interessados a respeito do inteiro
teor deste acórdão, informando que esta deliberação, acompanhada do Relatório e do
Voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, este Tribunal poderá
fornecer sem custos as correspondentes cópias impressas.
10. Ata n° 22/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1118-22/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.