ACÓRDÃO Nº 1116/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1116/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 039.383/2023-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto:
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Municipio de Mojui dos Campos.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Jonhilton Andrade de Souza, representando Berith
Comercio e Servicos Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 13/2023, sob a
responsabilidade da Prefeitura de Mojuí dos Campos/PA, cujo objeto é a aquisição veículos
automotores, zero quilômetro, destinados à Secretaria Municipal de Saúde;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro no art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, referendar a
medida cautelar adotada pelo relator por meio de despacho, transcrito no relatório que
precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes no mencionado
despacho;
9.2. notificar a prolação deste acórdão aos interessados.
10. Ata n° 22/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1116-22/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.