ACÓRDÃO Nº 1114/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1114/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 025.902/2020-2.
1.1. Apensos: TC 027.734/2022-6; TC 027.729/2022-2; TC 027.735/2022-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Instituto Brasil Central - Ibrace (02.042.513/0001-90);
Ricardo Barbosa de Lima (440.***.***-34).
3.2. Recorrente: Ricardo Barbosa de Lima (440.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Thays Lorrayne Belarmino Araujo (52707/OAB-GO) e
Marcos Antonio de Araújo Filho (27126/OAB-GO), representando Ricardo Barbosa de
Lima.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revisão interposto
por Ricardo Barbosa de Lima em face do Acórdão 3.196/2022-TCU-2ª Câmara,
retificado pelo Acórdão 4.089/2022-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 35 da
Lei 8.443/1992, no art. 288 do Regimento Interno e no art. 11 da Resolução-TCU 344,
de 11/10/2022, em:
9.1. conhecer do recurso de revisão interposto por Ricardo Barbosa de
Lima;
9.2. reconhecer a prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva;
9.3. dar conhecimento desta deliberação ao recorrente e aos
responsáveis;
9.4. arquivar o processo.
10. Ata n° 22/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1114-22/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.