ACÓRDÃO Nº 1112/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1112/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 007.643/2023-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Levantamento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional (MIDR); Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA); Companhia
de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de levantamento acerca da
gestão da operação e manutenção do Projeto de Integração do Rio São Francisco com
as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (Pisf), realizado no âmbito do
Ministério de Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR), da Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e da Agência
Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fulcro na Lei 8.443/1992, art. 43, inciso I, c/c o art. 250, inciso II e
III, do Regimento Interno do TCU, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. recomendar ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, para que, em colaboração com a ANA e com a Codevasf, promova ações de
cooperação com órgãos de reconhecida experiência na gestão de grandes projetos de
infraestrutura hídrica, a exemplo do Bureau of Reclamation, com a finalidade de
incorporar boas práticas na gestão da operação e manutenção do Pisf;
9.2. recomendar à Casa Civil da Presidência da República, para que, em
parceria com o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, com a ANA, com
a Codevasf, com o BNDES, com o PPI e outros órgãos envolvidos, envide esforços para
acelerar a conclusão dos estudos para demonstrar a viabilidade ou não da
desestatização do Pisf;
9.3. instaurar processo de acompanhamento, conforme definido pelo art. 17,
§ 3º da Resolução-TCU 308/2019, relacionado à operação e manutenção do Pisf, para
que possam ser avaliados de forma concomitante as fases mais importantes do
processo que já está em curso de desestatização do Pisf, previamente à chegada da
documentação formal referente a desestatização, oportunidade em que o Tribunal
realizará as requeridas análises em conformidade com a IN-81/2018;
9.4. juntar, por cópia, ao TC 008.172/2023-4 a instrução de peça 87, a fim
de que sirva de subsídio para o atendimento da Solicitação do Congresso Nacional
(SCN);
9.5. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Integração e
Desenvolvimento Regional (MIDR), à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba, à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e
à Casa Civil, destacando que o relatório e o voto que a fundamentam podem ser
acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.6. orientar a AudUrbana a avaliar a conveniência e oportunidade de incluir
em seu plano de fiscalização o acompanhamento de contratações ainda pendentes e
execuções de garantias contratuais, a exemplo da Recuperação da EBI-3, Recuperação
do Dique de Negreiros e Recuperação de Jati (Eixo Norte) e Recuperação da Barragem
de Cacimba Nova e da Galeria Monteiro (Eixo Leste), além das manutenções das
Tomadas de Uso Difuso (TUD) Atalho, Juti e válvulas EBI-2 e EBI-3.
9.7. encerrar estes autos, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
10. Ata n° 22/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1112-22/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.