ACÓRDÃO Nº 1111/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1111/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 026.467/2015-1.
1.1. Apensos: TC 015.564/2020-7; TC 015.565/2020-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43);
Fundação de Gestão e Inovação (03.151.583/0001-40); Paulo Celso dos Reis Gomes
(515.***.***-53).
4. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Saúde (FNS).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE) e Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).
8. Representação legal: Melillo Dinis do Nascimento (13.096/OAB-DF),
representando Paulo Celso dos Reis Gomes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que, nesta fase processual, se aprecia solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU) para
que este Tribunal manifeste anuência às cláusulas de Termo de Conciliação a ser firmado
na Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF), tendo
como partes o Ministério da Saúde, representado pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), e
a Universidade de Brasília, representada pela Fundação Universidade de Brasília (FUB),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 11 da
Lei 8.443/1992, c/c o art.157, § 4º, do Regimento Interno do TCU, e o disposto no §
4º do art. 36 da Lei 13.140/2015, em:
9.1. conhecer da solicitação efetuada pela Advocacia-Geral da União (AGU),
para responder que este Tribunal manifesta anuência às cláusulas do Termo de
Conciliação a ser firmado entre o Ministério da Saúde, representado pelo Fundo
Nacional de Saúde, e a Fundação Universidade de Brasília, para encerrar conflito
extrajudicial decorrente do Acórdão 664/2018-TCU-Segunda Câmara, relatado pelo
Ministro Augusto Nardes, o qual, em razão da impugnação total das despesas
realizadas com recursos do Convênio 3082/2007, firmado com a Fundação de Gestão
e Inovação (FGI), à época denominada Fundação Universitária de Brasília (Fubra), julgou
irregulares as contas especiais abrigadas neste processo, condenou os responsáveis,
aplicou-lhes multa e imputou responsabilidade solidária da Fundação Universidade de
Brasília (FUB), sucessora patrimonial da extinta FGI, o que resultou, após o trânsito em
julgado, na inscrição, pelo Fundo Nacional de Saúde, da FUB no Cadastro Informativo
de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, com consequências
jurídicas e administrativas ao desempenho de suas atividades acadêmicas, científicas e
administrativas;
9.2. convalidar os atos de suspensão provisória da inscrição da Fundação
Universidade de Brasília do Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor
Público Federal - Cadin, adotados conforme consta do Termo de Reunião nº
00058/2021/CCAF/CGU/AGU, ficando autorizado o Fundo Nacional de Saúde a, após a
assinatura das partes no Termo de Conciliação ora sob análise, promover a exclusão
definitiva da inscrição, na forma do disposto no item 2.1.3 da Cláusula Segunda da
minuta constante dos autos;
9.3. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria-Geral da União/AGU,
com vistas à análise de eventual repercussão no processo TC-015.565/2020-3, autuado
para cobrança executiva do débito imputado solidariamente à Fundação Universidade
de Brasília e ao então presidente, Sr. Paulo Celso dos Reis Gomes; e
9.4. comunicar esta deliberação aos responsáveis e demais interessados.
10. Ata n° 22/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1111-22/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.